É importante reconhecer que as redes sociais não estão livres de problemas. Fake News, discurso de ódio e ataques orquestrados existem e devem ser enfrentados com responsabilidade. No entanto, sob o pretexto de regulamentar o ambiente digital, o Brasil arrisca a liberdade de opinião e o direito dos cidadãos de se expressarem livremente. Responsabilizar as redes sociais pela publicação dos usuários pode obrigá-las a censurar previamente para evitar problemas judiciais.
Nesse contexto, chama atenção a recente expressão de simpatia de ministros STF pelo regime autoritário chinês por sua “eficiência” na contenção de discursos nas redes. Essa declaração revela concordância com um modelo de controle estatal extremo. Na China, a opinião dissidente é criminalizada e a internet é rigidamente monitorada pelo governo.
Em março de 2024, a China tipificou novos crimes contra a segurança nacional e aumentou as penas para os crimes existentes. Desde então, 15 pessoas foram presas e quatro foram posteriormente indiciadas. Em setembro, três pessoas foram condenadas por usar uma camiseta e uma máscara estampadas com slogans de protesto; por fazer comentários políticos contra o governo em plataformas online; e por escrever slogans de protesto em assentos de ônibus. Eles foram sentenciados a penas de prisão de 10 a 14 meses. As informações são da Anistia Internacional.
O Brasil não deveria se orientar por um regime que censura jornalistas, persegue opositores e usa vigilância como ferramenta política. A China não é referência em liberdade de expressão ou proteção a direitos humanos, que são os temas centrais na discussão acerca da regulamentação das redes sociais. Trazer esse modelo como exemplo para o Brasil deveria soar como um alerta para os defensores da democracia.
O papel das plataformas digitais, por mais complexo que seja, deve ser discutido no Congresso Nacional, o espaço legítimo para legislar. Substituir o debate, a discordância e o consenso pela judicialização como meio de solução de conflitos é empobrecer a democracia e centralizar perigosamente o poder. A regulação pode se tornar uma mordaça aplicada de forma prévia ao discurso.
Em um ambiente democrático, o direito de errar, de divergir e até de ser polêmico deve ser protegido. Isso não significa impunidade para criminosos, mas sim a defesa do princípio de que o debate público exista e seja livre. A responsabilização dos culpados por eventuais crimes pode ocorrer (como já ocorre) após a veiculação do conteúdo, mas a limitação não deveria ser imposta prévia e unilateralmente.
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