O deputado Tio Pablo (PSD) protocolou nesta terça-feira, 6, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa tornar sem efeito a Portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que alterou a chamada “pauta do boi”, nome dado à tabela de preços mínimos utilizada como base de cálculo para a cobrança de ICMS na venda de gado […]Legislativo quer tornar sem efeito portaria da Sefaz que altera “pauta do boi”
O deputado Tio Pablo (PSD) protocolou nesta terça-feira, 6, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa tornar sem efeito a Portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que alterou a chamada “pauta do boi”, nome dado à tabela de preços mínimos utilizada como base de cálculo para a cobrança de ICMS na venda de gado […]
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