Presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, Zé Délio (UB) diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 é a principal pauta do movimento municipalista brasileiro e precisa ser aprovado com urgência para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios. A proposta será tema de um seminário nesta segunda-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o tema “Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários”.
Aprovada pelo Senado Federal, a PEC 66 ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados, que podem alterar a proposta à pedido dos gestores municipais. O texto tem três eixos principais: a renegociação das dívidas com a União, a extensão da Reforma da Previdência aos entes subnacionais e a limitação do impacto dos precatórios nos orçamentos municipais.
“Definimos que a PEC 66 é a nossa prioridade número 1. Ela subdivide em temas muito importantes para os municípios, como as dívidas com a União, precatórios e a previdência. A proposta é substituir a taxa Selic, hoje em alta, pelo IPCA mais 0,4%, tanto nos débitos previdenciários quanto nos precatórios, o que traria mais justiça e previsibilidade aos gestores”, explica
Principais pontos da PEC 66/2023
A primeira vertente da PEC trata da renegociação das dívidas dos municípios com a União, o que inclui débitos previdenciários, hoje corrigidos pela taxa Selic. A proposta sugere a troca do indexador pelo IPCA + 0,4%, além de ampliar o número de parcelas, diluindo os valores pagos mensalmente. Segundo Zé Délio, o modelo atual pressiona as finanças locais e compromete investimentos em áreas essenciais.
O segundo ponto trata ampliação da reforma da Previdência. Délio lembra que a reforma promovida pelo Governo Federal em 2019 não foi estendida automaticamente aos estados e municípios, o que gerou distorções entre entes federativos. “Tem municípios vizinhos com regras totalmente diferentes de aposentadoria, o que prejudica a organização e a sustentabilidade dos regimes próprios”, destacou. Com a PEC, o Congresso pode determinar a extensão da reforma do Regime Geral também aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Já o terceiro ponto envolve a questão dos precatórios — dívidas judiciais da administração pública reconhecidas por sentença definitiva. Para o presidente da AGM, o pagamento desses passivos tem se tornado um problema crescente que sufoca os municípios. “A proposta é limitar o pagamento a um percentual da Receita Corrente Líquida”, explica.
Merenda escolar no mínimo da educação
A FGM e a AGM trabalham também para incluir uma quarta frente na PEC: a reavaliação do conceito de investimento mínimo constitucional na educação. Um dos principais pontos defendidos pelas entidades é que os recursos destinados à merenda escolar passem a ser contabilizados dentro do percentual de 25% da receita vinculada à área.
“Hoje, um aluno de tempo integral ou de uma creche pode custar até R$ 4 ou R$ 5 por dia em alimentação, mas esse gasto não é considerado como investimento em educação. Precisamos rever isso. Os municípios têm arcado com esse complemento com recursos livres que poderiam ser usados em outras áreas, como infraestrutura urbana”, afirmou Délio.
Seminário
O seminário sobre a PEC 66 deve contar com a presença de parlamentares federais, prefeitos, secretários municipais de Fazenda, técnicos da Receita Federal e especialistas em previdência e orçamento público.
A expectativa das entidades municipalistas é que a Câmara dos Deputados aprove o texto ainda no primeiro semestre, possibilitando que as novas regras entrem em vigor até o final de 2025.
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