Em nota, divulgada no site oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nas redes sociais da ministra, Marina Silva classificou o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 como inconstitucional e um risco à segurança ambiental e social no país.
“Afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, destaca o comunicado.
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Para a equipe ministerial, a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaram inconstitucional a prática da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que substitui a análise técnica por uma autodeclaração assinada pelos empreendedores que atuam em atividades de médio impacto ambiental.
“Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”, acrescenta.
Organizações sociais também se manifestaram contra a decisão do Senado. A declaração divulgada pela WWF-Brasil alerta ainda para falta de qualificação do Conselho de Governo, instância que passará a eleger as atividades e projetos que poderão praticar o uso da LAC.
“Ao reduzir a transparência dos processos e permitir que eles sejam orientados por decisões políticas e não técnicas, ela [a proposta] afasta definitivamente o instrumento do rigor técnico necessário para a análise de empreendimentos com potencial impacto ambiental e para a sociedade brasileira.”
Nota do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) destacou que “a decisão dos senadores vai na contramão dos anseios do Brasil de liderar o protagonismo climático e dá sinais negativos para a comunidade internacional às vésperas da Conferência do Clima das Nações Unidas, COP30, que será realizada em novembro, em Belém.”
A nota da WWF Brasil apela à responsabilidade da Câmara dos Deputados, para onde o PL retornará, de defender os direitos constitucionalmente instituídos e legislar em defesa dos melhores interesses da população.
“A proteção ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, não podem ser sacrificados em nome de um modelo arcaico, predatório e excludente de desenvolvimento, que beneficia poucos às custas do patrimônio natural de todos os brasileiros”, conclui.
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Contraponto
Ao analisar o texto aprovado pelo Senado, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura destacou a importância da proposta ser uma oportunidade para modernizar a lei que trata do tema, mas informou que o movimento multissetorial que envolve 430 organizações não governamentais avaliou que “o projeto de lei pode provocar insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências sociais e ambientais para o país”.
De acordo com a rede, a forma como a proposta tramitou inviabilizou o aprofundamento e análise adequada do texto ”e certos dispositivos previstos na matéria podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais”, aponta.
Proposta
Tramitado, há 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado, o PL 2.159/2021 foi aprovado nessa quarta-feira (21) por 54 votos favoráveis e 13 contrários. O texto passou por modificações entre as duas casas e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
