A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, por votação simbólica, o projeto que estabelece o novo marco do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, visa simplificar e agilizar o processo de licenciamento para obras e empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental, ao mesmo tempo em que mantém exigências mais rígidas para atividades de maior risco.
Antes de seguir para votação no plenário do Senado, o texto ainda passará pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O projeto é polêmico e divide opiniões: enquanto setores do agronegócio e da indústria defendem maior celeridade nos licenciamentos, ambientalistas alertam para possíveis retrocessos na proteção ambiental.
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem semana decisiva no Senado. Após passar pela Comissão de Agricultura, que também analisa relatório semelhante, o debate ocorre nesta terça, às 14h, enquanto a votação em Plenário deve ocorrer na quarta, 21, às 13h40. Segundo a agência Senado, a matéria já está inclusive pautada para o Plenário de quarta, quando os senadores reúnem-se a partir das 14h.
O relator do projeto na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando da análise em Plenário. A proposição já recebeu 94 emendas.
Nesta manhã, Confúcio apresentou uma complementação ao seu voto sobre o projeto do novo marco do licenciamento ambiental e acatou parcialmente algumas emendas sugeridas. Entre as mudanças incorporadas, destaca-se a emenda que confere prioridade na análise de licenciamento para projetos relacionados à segurança energética nacional. A medida busca acelerar a tramitação de empreendimentos considerados estratégicos para garantir o abastecimento e a estabilidade energética do país, especialmente em um cenário de transição para fontes renováveis e aumento da demanda por energia.
Assunto “marcado por polarização”
Na última terça-feira, 13, a CMA iniciou o debate sobre a proposição que tramitou por 17 anos na Câmara e mais quatro anos no Senado. O tema é cercado de polêmicas. O próprio senador Confúcio Moura reconheceu em seu relatório que o assunto “sempre foi marcado por polarização”.
“Por alguns foi-lhe imputado [ao licenciamento ambiental] a responsabilidade pela paralisação das grandes obras de infraestrutura nacionais, ao passo que os defensores do licenciamento celebram os ganhos ambientais resultantes da concretização da avaliação prévia de impactos ambientais e da imposição de condicionantes aos empreendimentos poluidores, além da garantia da participação popular das populações atingidas e impactadas pelos empreendimentos”, ressalta o senador em seu relatório.
Dispensa de licenciamento
Pelo texto, a licença ambiental poderá ser dispensada por informação apresentada pelo empreendedor de pequeno e médio porte, com potencial poluidor também considerado “pequeno e médio”. Autodeclaratória, a licença por adesão e compromisso (LAC) só existe atualmente em âmbito estadual. Em Goiás, por exemplo, isso já acontece.
De acordo com o relatório, são abrangidos pela LAC serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, além de dragagem de manutenção. Nos demais casos, o poder público avaliará se é mesmo o caso de uso dessa modalidade.
Há também a previsão de que a autoridade licenciadora realize, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos licenciados por LAC. Ainda haverá isenção de licenciamento para quatro tipos de atividades agropecuárias.
O relatório mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Burocracia
De acordo com os relatores, as mudanças efetuadas pelo projeto têm objetivo de conciliar conservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável, a partir da desburocratização dos procedimentos — principalmente empreendimentos e atividades considerados de menor impacto.
“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, diz Tereza Cristina em seu relatório.
Outra mudança incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.
Mineração
Uma das principais alterações apresentadas pelos relatores, em relação ao texto proveniente da Câmara, é o retorno das atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco ao âmbito da lei geral.
O que dizem os ambientalistas
As mudanças feitas na proposta do novo marco do licenciamento ambiental têm sido alvo de duras críticas por parte de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA). As organizações classificaram o projeto como o “PL da Devastação”, por entenderem que o texto representa um grave retrocesso na legislação ambiental brasileira.
Entre os principais pontos de preocupação está a possibilidade de autolicenciamento, em que empresas poderiam aprovar seus próprios projetos pela internet, sem a devida análise técnica por parte dos órgãos ambientais competentes. Segundo as entidades, essa flexibilização amplia os riscos de degradação ambiental e enfraquece os mecanismos de controle e fiscalização.
Em nota técnica, o Observatório do Clima alertou que “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.
Já o Instituto Socioambiental afirmou que o texto configura uma “ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”. Para o ISA, a proposta coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas também os modos de vida de populações tradicionais e povos originários, cujos territórios podem ser impactados por empreendimentos licenciados com menor rigor.
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