A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira Alta enviou um projeto de Lei para antecipar as eleições dos próximos três anos. Caso seja aprovado, os vereadores poderão votar e escolher o comando, de forma adiantada, para os anos de 2026, 2027 e 2028, último ano da legislatura.
Os parlamentares de oposição, Rogério Henrique (PP), Vitor Costa Severino (PP) e Fernanda Batista (MDB) protocolaram, no Ministério Público de Goiás (MPGO), um pedido de liminar para suspender a tramitação da proposta.
Os vereadores se basearam numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que analisou uma mudança no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN). Esse dispositivo permitia a realização de eleições para a Mesa Diretora a qualquer tempo até o terceiro ano legislativo, o que na prática antecipava as eleições da legislatura.
O Plenário do STF acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que tal previsão violava os princípios constitucionais da alternância de poder e da contemporaneidade das representações políticas.
De acordo com o apurado pela reportagem, a proposta tem o aval do atual presidente da Câmara, Josuel de Freitas (PP), Luziene Vieira (UB), Renato Rosa (MDB), Tiago Ramanho (Podemos), José Divino (MDB) e Shaylon Rodrigo Ribeiro (PP).
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