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A proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública ainda terá que passar pela quinta sessão de discussão em 1º turno no plenário. Na última quarta-feira, os senadores aprovaram um requerimento de rito especial para que a proposta seja votada nesta semana. Pelo rito regular, a PEC 37/2022 precisaria passar por 5 sessões de discussão em 1º turno e 3 sessões em 2º, com uma votação ao final de cada turno.
O texto, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
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O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), entende que “não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais […] e que sua atuação em reforço à atuação das polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira”.
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado emenda em plenário compatibilizando a intenção da proposta com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente. Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de 3/5 da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em 2 turnos de votação em cada plenário.
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