O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 23, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula regras para a atuação das forças de segurança pública no país, após meses de elaboração e mudanças.
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A entrega deve ser realizada em reunião fechada com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no fim da tarde. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes do governo no parlamento também participam.
O Palácio do Planalto aposta na PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade de Lula. O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
Ao todo, foram mais de 10 meses de elaboração e mudanças para agradar parlamentares e governadores. O texto foi apresentado a líderes da Câmara no início do mês pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que capitaneou a elaboração da PEC desde o ano passado.
Na saída do encontro, Motta disse que partidos da base aliada e da oposição ao governo “concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”. O presidente da Câmara defendeu, no mesmo dia, que a PEC siga a tramitação regular na Casa – sem atalhos, mas sem obstruções.
O rito convencional prevê a criação de uma comissão especial para analisar o texto. O relator na Câmara ainda não foi definido. Entre outros pontos da PEC estão:
- Dar maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
- Ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal (PF), assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
- Ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares. Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento do ano passado, que o “enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União”.
PEC será discutida na Câmara
A PEC da Segurança ainda precisa ser oficialmente protocolada pelo governo no Congresso. Pelas regras, ao serem enviadas pelo governo, as PECs começam a ser discutidas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.
O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), participou do encontro na manhã desta terça.
Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.
Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por veto do presidente Lula.
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