A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 9, o pedido de diligência para a matéria que regula a cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). Com a decisão, a Agência de Regulação de Goiânia (AR) e todos os órgãos competentes envolvidos deverão enviar mais informações a respeito. O texto também teve duas emendas aprovadas pelos membros da comissão.
A primeira emenda, apresentada pelo relator e vereador Lucas Kitão (UB), foi aprovada e posterga as mudanças do projeto para o próximo ano fiscal. A alteração atende a uma determinação da Procuradoria da Casa, que considerou a matéria inconstitucional por violar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
“Nossa intervenção buscou garantir a constitucionalidade do projeto, alterando sua redação”, afirmou Kitão em entrevista coletiva, após a sessão da CCJ. “A cobrança contrariava o princípio da anterioridade do direito tributário, e agora corrigimos isso com a cobrança para o próximo exercício fiscal. Lembrando que essa taxa não muda em nada em relação ao consumidor”, acrescentou.
Kitão argumenta que os órgãos e empresas públicas, como a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago), não repassarão os custos do aumento da TRCF aos consumidores. O projeto prevê o aumento da alíquota de 0,5% para 1,5% para os prestadores de serviço regulados. O parlamentar também destacou que a cidade de Rio Verde já realizou a regularização.
O relator também defendeu que a alteração na taxa é benéfica para o município e fortalece a AR de Goiânia. Ao mesmo tempo, ele também disse ser favorável ao pedido de diligência. “É a oportunidade de dar transparência ao debate; não vejo nenhum problema nisso. Inclusive, fui favorável à diligência justamente para trazer mais informações na Câmara”, afirmou.
Diligência
Durante a discussão, os vereadores tiveram dúvidas sobre o pedido de diligência ou de vistas sobre a matéria. Inicialmente, os vereadores Pedro Azulão Jr. (MDB) e Kátia Maria (PT) pediram vistas. Ao mesmo tempo, Bruno Diniz (MDB) sugeriu um pedido de diligência.
Após diversas discussões, os vereadores decidiram aprovar o pedido de diligência. No entanto, Azulão discordou da ordem do rito de votação do presidente Luan Alves (MDB) e afirmou que pretende interpretar judicialmente a questão. Azulão argumentou que a ordem correta seria: pedido de vistas, diligência e, por fim, as emendas. No caso, as emendas foram votadas antes da diligência.
Com a diligência aprovada, os membros da CCJ exigiram mais informações para a AR e demais envolvidos sobre a questão.
Emendas
Além da emenda do relator, o vereador Geverson Abel (Republicanos) apresentou duas sugestões para o texto. A primeira foi aprovada pelos parlamentares, mas a segunda foi retirada da votação por ele mesmo.
A emenda aprovada trata da destinação de 30% da arrecadação da TRCF para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, prevê medidas de transparência, como a publicação trimestral de relatórios financeiros e de ações regulatórias no site da AR e da Câmara, além da realização de uma audiência pública anual para a prestação de contas da Agência perante a sociedade.
No entanto, o texto que tratava da redução da alíquota para 0,75% para microempresas e empresas de pequeno porte pelos dois primeiros exercícios fiscais após a aprovação da matéria, da alíquota de 1% no terceiro ano e do pagamento integral no quarto ano, foi retirado de pauta.
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