Os projetos de anistia que tramitam no Congresso Nacional podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo o advogado criminalista Gilles Gomes. Ao Jornal Opção, o especialista afirmou que ambos os projetos em análise – um na Câmara dos Deputados e outro no Senado – têm potencial de incluir o ex-mandatário, caso não haja exclusão expressa em seus textos.
De acordo com ele, o projeto do ex-deputado federal Vitor Hugo (PL-GO), atualmente vereador por Goiânia, propõe uma anistia abrangente a todos os envolvidos nas manifestações realizadas entre 30 de outubro de 2022 – data do segundo turno das eleições presidenciais – e o início da vigência da lei, independentemente do local onde tenham ocorrido.
“Ele anistia manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer outro lugar do território nacional”, detalhou.
Já a proposta do senador Hamilton Mourão (PL) foca exclusivamente nos eventos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e limita a anistia a dois crimes específicos: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. “Os demais crimes, segundo o projeto do Hamilton Mourão, não são anistiados”, ressaltou Gomes.
Diante disso, o advogado afirma que Bolsonaro pode, sim, ser alcançado por qualquer um dos dois projetos. “O projeto do Major Vitor Hugo anistiaria todos os crimes. Ele é muito mais amplo. Fala que compreende crimes políticos ou com estes conexos, inclusive os eleitorais”, afirmou.
“O projeto do Hamilton Mourão é mais estrito. Ele se volta exclusivamente ao crime de abolição violenta de Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.” O especialista recorre ao artigo 29 do Código Penal para justificar sua análise.
“Se você olhar o artigo 29, ele vai fazer uma distinção entre partícipe e autor do crime, e vai falar especificamente que quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, explicou.
“É possível dizer que quem incentivou esse processo de insurreição, de manifestação, e se colocou num papel de liderança – que é o que o Ministério Público atribui ao Jair Bolsonaro – tem uma culpabilidade maior que os outros? Sim. Mas todos eles contribuíram ou concorreram de alguma forma para o crime.”
Para Gilles Gomes, a única forma de impedir que Bolsonaro seja alcançado pela anistia é a inclusão explícita de uma cláusula de exceção no texto da lei. “A não ser que expressamente os dois projetos de anistia excluam o presidente Jair Bolsonaro, dizendo ‘excetuam-se dos efeitos da lei os integrantes do alto escalão do Executivo Federal’ ou, então, citando nominalmente o ex-presidente, ele vai, sim, ser alcançado pela anistia. Não há qualquer dúvida em relação a isso.”
Ele ainda conclui que qualquer interpretação diferente não se sustenta juridicamente. “Qualquer interpretação distinta não é correta, não é séria”, finalizou.
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