As ações do Brasil em relação às vítimas da ditadura e à defesa dos direitos humanos estão sendo apresentadas ao relator especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime, em uma série de atividades nesta semana. Ele fica no Brasil até a próxima segunda-feira (7).
Entre as agendas, o relator visitou os ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e de Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em setembro deste ano, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Duhaime apresentará relatório da visita, com recomendações ao Brasil.
Em reunião no MDHC, na segunda-feira (31), Duhaime esteve com representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que leram uma carta assinada por representantes de familiares das vítimas de violações de direitos humanos durante a ditadura de 1964.
Entre outros pontos, eles pediram a abertura dos arquivos dos órgãos de segurança; a realização de exames de DNA nos restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia, do PCdoB; acesso aos livros de registros dos cemitérios brasileiros nas décadas de 1960 e 1970; a reinterpretação da Lei da Anistia e a responsabilização judicial dos crimes cometidos durante o período da ditadura militar no Brasil.
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Além disso, foi entregue ao relator um documento elaborado pelo Grupo de Trabalho Rubens Paiva, pedindo que seja tomada uma série de medidas de apuração, com o apoio de organismos internacionais, a fim de que possa ser elaborado um relatório final com o detalhamento dos fatos investigados, a identificação de eventuais responsáveis e recomendações ao Estado brasileiro.
“A impunidade precisa ser resolvida para que a gente não perpetue essas ações de violência fruto da ditadura militar e que têm desdobramentos até hoje”, defendeu a vice-presidente do CNDH, Ivana Leal.
Comissão de Anistia
Na ocasião, representantes do governo brasileiro também informaram o relator da ONU sobre medidas que vêm sendo tomadas em várias frentes ligadas ao tema da memória, verdade e justiça.
Com relação aos trabalhos da Comissão de Anistia, de acordo com o MDHC, foram recebidos 80 mil requerimentos de anistia política entre 2001 e 2024, dos quais 94% já foram analisados; 280 estão em tramitação e outros 4,4 mil aguardam por análise.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, a comissão teve seutrabalho comprometido por uma composição majoritária de militares. Em 2023, já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os trabalhos foram retomados em seu sentido original, os militares foram retirados e, em seu lugar, entraram pessoas perseguidas durante a ditadura e especialistas em Justiça de Transição. A expectativa é de que, até o final de 2026, todos os requerimentos recebidos sejam analisados pela Comissão de Anistia.
Comissão sobre Mortos e Desaparecidos
Em relação às ações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) — que teve seus trabalhos interrompidos no governo Bolsonaro —, foram apresentadas as iniciativas relativas à busca e identificação de mortos e desaparecidos políticos e às retificações das certidões de óbito — mais de 400 ao todo — para que passe a constar a responsabilidade do Estado pela morte dos perseguidos políticos.
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Além disso, foi relatado o recente pedido de desculpas por parte do Estado quanto à negligência da União na guarda e identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus.
Ministério da Justiça
Em outro encontro, o relator da ONU foi apresentado a iniciativas tomadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no âmbito dos direitos humanos, entre as quais a criação da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju) em 2023.
Foram destacados, ainda, o Projeto Mirante — voltado à elucidação de casos de violência institucional com o uso de ciências forenses, em resposta a casos de letalidade policial e violações de direitos humanos — e outras iniciativas desenvolvidas em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal de São Paulo (USP) de apoio a vítimas e familiares de violência institucional e pesquisa científica, entre outros aspectos.
Além disso, foram apresentadas ações de reconhecimento de direitos e reparação, tais como a política de demarcação de terras indígenas e o programa Língua Indígena Viva no Direito, bem como o projeto Memórias dos Massacres no Campo, levantamento histórico-documental de casos de violência na área rural que permitirá melhor compreensão acerca do tratamento dado a esses episódios, especialmente em relação à apuração dos fatos, processamento e responsabilização.
Foram relatadas, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública; as ações relacionadas aos desaparecimentos forçados e o projeto Mapear, de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes às margens de rodovias federais.
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