PGR dá parecer favorável a ação contra lei que flexibiliza proteção ambiental no RS

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável, nesta semana, a uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio Grande do Sul que flexibilizava o Código Florestal, comprometendo a proteção ambiental no estado.

A ação, apresentada pelo PV, alega que a Lei Estadual 16.111/24 invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental, dando autorização para intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), além de considerar as obras de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública e as áreas de plantio irrigado como de interesse social.

Com este parecer favorável da PGR — e já tendo sido ouvidos a Advocacia-Geral da União e o governo do Estado do Rio Grande do Sul — a ADI 7650, relatada pelo ministro Edson Fachin, pode agora ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em maio do ano passado, o ministro relator decidiu que a ação deveria ser julgada em plenário. Ao mesmo tempo, pediu informações à Assembleia Legislativa e ao governo do estado.

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Depois, o processo foi encaminhado para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. Em junho, a AGU também se posicionou favoravelmente à ADI, argumentando não haver previsão em artigo do Código Florestal que “classifique como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e barramentos ou represamentos de cursos d’água”. 

Ainda segundo o parecer, “Tampouco estão incluídas no rol de atividades de interesse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigado de que trata a lei gaúcha”. 

A lei em questão e outras medidas do governo de Eduardo Leite (PSDB), têm sido duramente criticadas, há anos, por ambientalistas e técnicos da área por abrirem caminho para a degradação do ecossistema gaúcho – já afetado pelo agronegócio –, agravando ainda mais as consequências da crise climática global sobre o território, como ocorreu nas enchentes do ano passado. 

Com agências

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