Câmara de Trindade aprova regulamentação do Programa Pra Ter Onde Morar

A Câmara Municipal de Trindade aprovou o projeto de Lei 007/2025 do Poder Executivo Municipal que regulamenta o Programa Pra Ter Onde Morar em Trindade. A proposta recebeu parecer favorável do vereador Carlos José Domingues (Novo), Carlinhos Advogado, na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e seguiu para o plenário na noite desta segunda-feira, 24.

A matéria do prefeito Marden (UB) prevê a renúncia das receitas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) das 90 unidades residências sociais. O programa estadual é implementado por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e oferece duas modalidades: aluguel social, com auxílio mensal de R$ 350 para subsidiar o aluguel, além da construção de Casas a Custo Zero. Em Trindade, 96 unidades devem ser construídas no Loteamento Residencial Juarez Freire.

Para se adequar ao programa, os municípios devem doar o terreno onde as casas ou apartamentos sociais serão construídos, além de garantir a infraestrutura básica, como água, energia, asfalto, iluminação pública e acesso aos serviços da Prefeitura.

Os imóveis terão isenção de tributos e taxas, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de alvará e habite-se para garantir o licenciamento.

Critérios:

• Renda familiar mensal de até 1 salário mínimo.
• Não possuir outro imóvel ou ter sido beneficiado com casa, apartamento ou recursos de construção do município ou do estado.
• Ser maior de 18 anos ou emancipado.
• Ter vínculo de pelo menos três anos com o município de Trindade.
• Estar inscrito e ativo no Cadastro Único (CadÚnico).
• Residir no município de Trindade.
• Distribuição das moradias e cotas
• A alocação das unidades habitacionais respeitará reservas de cotas para grupos vulneráveis:
• 3% para idosos (60 anos ou mais).
• 3% para pessoas com deficiência ou famílias que tenham um membro com deficiência.
• 5% para mulheres vítimas de violência doméstica.
• O sorteio será obrigatório e ocorrerá conforme os critérios da Lei Estadual nº 21.219/2021.

Membro renuncia comissão de Finanças

O vereador Anderson Borges da Cruz (PDT) membro da Comissão de Finanças e Orçamento e Economia lamentou que não tem sido convocado para as reuniões e questionou a falta dos encontros. “Fiz um ofício em que renuncio à Comissão. É uma comissão importante quando você é citado, quando você é útil e eu não fui convidado para participar”.

Segundo o vereador, a Comissão, que também como membro o vereador Pasto Zeca (PP), tem tomado decisões sem consultá-lo. “Quero me desligar para não fazer parte de alguma situação que eu não fico sabendo e a população cobra. Não consegui colocar algumas coisas em pauta justamente por não ter acesso a documentos cabíveis para apresentar nessa Casa de Leis”, questinou.

Carlos José Domingues , explicou que a comissão não se reuniu, mas que ele deu o parecer em relação às propostas apresentadas pelo chefe do Executivo. “Realmente estamos devendo porque a comissão não conseguiu reunir, mas não pense você que foi decidido nada com ninguém. Recebi os projetos essa semana e os pareceres estão anexos nos projetos. Realmente precisamos fazer as reuniões e discutir bem os projetos desse legislativo”, disse.

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