Ronaldo Caiado e Daniel Vilela entram com ação no TJGO contra cobrança de ICMS sob energia fotovoltaica

O governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) questionando a cobrança do ICMS sobre a produção de energia solar.

Para o advogado Pedro Machado Gonçalves ação é uma forma mais rápida de interromper a cobrança. “Essa medida vai ao encontro ao entendimento da frente goiana de geração distribuída que não se deve incidir a cobrança do ICMS por não haver fato gerador. E esse entendimento é amplamente difundido no judiciário e agora resta a gente acompanhar”, afirmou.

Em um primeiro momento o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirmou em uma publicação nas redes sociais, que o estado é contra a cobrança do imposto sobre a energia solar que volta para a rede de distribuição. A primeira solução apresentada pelo secretário foi pedir a isenção do imposto ao Governo Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Tem sido divulgado pela imprensa que o Estado de Goiás, a partir de dezembro de 2024, passou a cobrar ICMS sobre o excedente de energia de quem faz geração fotovoltaica, que é chamada de geração distribuída, e que é jogada de volta para a rede […]. Nós consideramos essa cobrança completamente indevida. Infelizmente, ela nos é imposta por uma lei federal. Fomos obrigados a segui-la”, afirmou o secretário.

De acordo com Machado pedir a isenção através do Confaz seria mais simples, porém mais demorado. “Solicitar essa isenção através do Confaz seria mais simples e teríamos a garantida a segurança jurídica da medida, mas para isso o conselho precisa se reunir e pautar o assunto então não teríamos garantido quando de fato estaríamos isentos da taxação”, afirmou.

Machado ainda explica que na ADI existe um pedido de liminar que pode ser julgada a qualquer momento. A ação está sob análise do desembargador Itamar de Lima.

Ao mesmo tempo que a ADI tramita no TJGO, o governador já solicitou uma uma audiência extraordinária do Confaz para argumentar que o Estado de Goiás não concorda com a cobrança. “É importante dizer que não é Goiás que está instituindo essa cobrança, mas sem o a União que mudou a lei do marco regulatório”, afirmou Caiado.

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