Tribunal impede decreto de Trump que ataca cidadania por nascimento

Um juiz federal dos Estados Unidos emitiu, nesta quinta (23), uma ordem de restrição temporária para bloquear a ordem executiva do presidente Donald Trump que busca encerrar a cidadania por direito de nascimento. 

A decisão representa o primeiro revés de Trump na Justiça desde que retornou à Casa Branca, na segunda (20), e ocorre após 22 estados entrarem com processos contra a medida, assinada um dia após a sua posse.

“Este é um decreto flagrantemente inconstitucional”, disse o juiz distrital de Washington John Coughenour durante a audiência. “Olhamos para trás na História e dizemos: ‘onde estavam os juízes, onde estavam os advogados?’. Francamente, tenho dificuldade em entender como um membro da ordem dos advogados possa afirmar com confiança que esse é um decreto constitucional”, afirmou, questionando a medida de forma mais ampla.

Uma ordem executiva de Trump, assinada no primeiro dia de seu mandato, tenta restringir esse direito para filhos de imigrantes indocumentados e visitantes temporários. A medida provocou reações imediatas: 22 estados ingressaram na Justiça para barrar a medida, alegando que ela viola princípios constitucionais e pode deixar milhares de recém-nascidos apátridas. 

Tribunais federais, incluindo o estado de Washington, emitiram liminares contra a implementação da ordem. O caso deve chegar à Suprema Corte, reabrindo um debate jurídico que remonta ao caso Wong Kim Ark, de 1898.

Wong Kim Ark nasceu em São Francisco, Califórnia, em 1873, filho de imigrantes chineses que estavam sujeitos às leis de exclusão racial e imigração restritiva da época. Apesar de ter nascido nos Estados Unidos, Wong teve sua cidadania contestada pelo governo americano após retornar de uma viagem à China, sob a alegação de que, como filho de imigrantes chineses, ele não teria direito à cidadania americana.

A Suprema Corte decidiu a seu favor, estabelecendo que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, independentemente da cidadania ou status migratório de seus pais, é cidadã americana, conforme a 14ª Emenda. Este precedente é um dos pilares da interpretação moderna do princípio do jus soli (direito de solo) nos Estados Unidos.

Para muitos juristas, o decreto de Trump fere a 14ª Emenda da Constituição, que garante o chamado jus soli (“direito de solo”), ou seja, o acesso à cidadania aos nascidos em um território, independentemente da nacionalidade dos seus pais. 

O entendimento é comum em diversos países nas Américas, como o Brasil, e contrasta com o jus sanguinis (“direito de sangue”), frequente em nações europeias como a Itália, por exemplo, que permite a cidadania sob o critério da ascendência.

No texto original da lei, “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem”. 

Representando o estado de Washington, a advogada Lane Polozola argumentou que “os nascimentos não podem ser interrompidos” enquanto o tribunal analisa o caso e, por isso, fazia-se necessário a restrição imediata ao decreto.

“Os bebês estão nascendo hoje aqui, nos estados demandantes e em todo o país, com uma nuvem sobre sua cidadania”, disse Polozola, afirmando que crianças com a cidadania negada sofrerão “impactos negativos substanciais de longo prazo”.

De acordo com a contestação dos estados, 255 mil bebês de mães indocumentadas ou com visto temporário nasceram nos Estados Unidos em 2022 e 155 mil com os dois pais nessas condições. Um estudo do Instituto de Política Migratória em parceria com a Universidade Estadual da Pensilvânia aponta que o decreto pode aumentar exponencialmente o número de pessoas em situação irregular no país — o exato oposto do que a plataforma republicana diz almejar.

“Em um cenário que negasse a cidadania americana a bebês com um dos pais não autorizado, nossa análise conclui que a população não autorizada aumentaria para 24 milhões em 2050, em comparação com os 11 milhões atuais”, afirmou o instituto à rede britânica BBC.

Trump amplia poderes policias 

Enquanto enfrenta resistências legais, o decreto de Trump ampliou o alcance das operações de deportação. Agências como a DEA (Agência Antidrogas dos EUA), o FBI (Departamento Federal de Investigação) e o ATF (Agência de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos) passaram a atuar diretamente em casos migratórios, desviando-se de suas atribuições originais. 

Essa expansão tem gerado críticas internas: servidores alertam que a medida sobrecarrega as instituições, comprometendo a eficiência no combate ao crime organizado. 

Além disso, as diretrizes das ordens do republicano eliminam restrições para prisões em locais sensíveis, como escolas e hospitais, intensificando o clima de medo entre comunidades imigrantes.

O Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês) dos Estados Unidos deteve quase 500 imigrantes ilegais em todo o país durante as primeiras horas do mandato do presidente Donald Trump, informou a imprensa internacional citando a agência nesta quinta-feira.

Foram aproximadamente 460 prisões em um período de 33 horas, incluindo pessoas com históricos criminais como agressão sexual, roubo, violência doméstica e outros delitos.

Na fronteira sul, a situação é descrita como caótica. O programa “Remain in Mexico” é reinstaurado, obrigando solicitantes de asilo a aguardarem no território mexicano até que seus casos sejam julgados. Cidades como Tijuana e Ciudad Juárez enfrentam uma crise humanitária, com abrigos superlotados e cartéis explorando a vulnerabilidade dos migrantes. 

O governo mexicano, liderado por Claudia Sheinbaum, tenta mitigar os efeitos dessa política com a criação de novos abrigos e distribuição de auxílio financeiro. No entanto, especialistas apontam que os recursos são insuficientes frente à magnitude do problema.

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