TJ-GO determina fim de contratações e realização de concurso para Secretaria de Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) emitiu determinação, em caráter de urgência, para que o município de Aparecida de Goiânia dê fim às contratações precárias de assessores com funções técnicas, burocráticas e operacionais, “especialmente a de fiscais de meio ambiente, analista de meio ambiente e analista de obras e urbanismo”. 

A decisão, que foi motivada por recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO), estabelece prazo de 90 dias para publicação de edital de concurso público para preenchimento destes cargos.  

A ação civil pública à qual está ligada a decisão está em tramitação desde 2021. Inicialmente, a decisão de primeiro grau negou a liminar que questionava as contratações precárias e falta de concurso, entretanto, o MP-GO interpôs recurso, originando a atual determinação. O parcial provimento garante o fim das contratações precárias para os cargos de fiscalização ambiental e urbana e determina ainda a realização do concurso público. 

As investigações feitas à época da denúncia inicial, em 2021, mostram que dos 14 servidores lotados na Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental, apenas dois eram efetivos, enquanto o restante ocupava posições por indicações políticas. Além disso, ficou comprovada disparidade salarial entre servidores ocupando a mesma posição, o que indica falta de critérios bem definidos para definição do pagamento e desrespeito ao princípio da legalidade e isonomia no processo de ingresso no serviço público. 

Uma multa diária de R$ 1000 será aplicada em caso de descumprimento da determinação. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de janeiro deste ano. 

O Jornal Opção entrou em contato com a prefeitura de Aparecida de Goiânia buscando posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até o momento de publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

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