Comentários desativados em Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
A lei não exige que o preso em trabalho externo fique incomunicável. Para a Sexta Turma, o uso do celular fora do presídio só será falta grave se houver ordem judicial que o proíba expressamente.
Comentários desativados em Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Após a separação do casal, o homem ajuizou ação pedindo o arbitramento de aluguéis contra a ex-esposa, que continuou a morar com a filha comum na residência que pertencia a ambos
