Proposta proíbe empresa privada de ceder gratuitamente bens para órgão ou autoridade pública
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly é o autor da proposta O Projeto de Lei 371/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bem móvel ou imóvel para órgão ou autoridade pública. A medida alcança os poderes Executivo,… Continue lendo