Neste sábado (12), o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, emitiu um parecer favorável ao prefeito eleito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral (Solidariedade), destacando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia decidido em 2020, quando Lula foi eleito deputado estadual, que ele não estaria inelegível, mesmo com a Câmara Municipal reprovando as suas contas enquanto prefeito.
Diante disso, Espinosa afirma que “nesse panorama, o acórdão recorrido deve ser reformado, em ordem a deferir o registro da candidatura de Luiz Cabral de Oliveira Filho a prefeito do Cabo de Santo Agostinho”.
Confira o documento:
0600253-71.2024.6.17.0015Baixar
