Com o objetivo de avançar nos direitos da natureza, incluídos na Lei Orgânica por iniciativa do ex-vereador e pré-candidato a prefeito de Florianópolis Marquito (PSOL), a Mandata Bem Viver (PSOL) protocolou o PL 19.296/2024, que reconhece os direitos da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição, bem como todos os corpos d’água e seres vivos que nela existam naturalmente ou com quem ela se relaciona, na medida em que são integrados e interdependentes.
Caso aprovado, a Bacia da Lagoa da Conceição passará a ter legalmente o direito de manter seu fluxo natural e em quantidade suficiente para garantir a saúde do seu ecossistema; de nutrir e ser nutrido pela mata ciliar e as florestas do entorno e pela biodiversidade endêmica; de existir em condições físico-químicas adequadas ao seu equilíbrio ecológico; de se relacionar com os seres humanos por meio da identificação biocultural, por meio de práticas espirituais, de lazer, pesca artesanal, agroecologia e demais atividades compatíveis com os demais direitos; e de indenização por eventuais danos e degradação.
O PL assegura ainda a proteção dos direitos da Bacia por meio de representação judicial, podendo qualquer cidadão exigir, administrativamente ou judicialmente, o cumprimento dos seus direitos.
Na justificativa da proposta, as covereadoras destacam que a Bacia da Lagoa da Conceição se segmenta em 36 sub-bacias, agrupadas em 6 grupos distintos: Norte, Leste, Canal, Arenosa, Centro-sul e Oeste, com uma diversidade de ecossistemas costeiros como praias, dunas, restingas, manguezais, rios, laguna, costões, montanhas e formações florestais do bioma Mata Atlântica.
“O reconhecimento dos direitos da natureza na Lei Orgânica de Florianópolis foi um grande passo, mas agora precisamos avançar no sentido da efetivação desses direitos na nossa cidade e o reconhecimento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição como sujeito de direitos é fundamental para garantirmos que o lucro e o desenvolvimentismo predatório não acabem com nossas águas. Queremos defender a vida e os nossos recursos naturais.” Defende a porta-voz da Mandata Bem Viver, a covereadora Cíntia Mendonça (PSOL).
