O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) recomendou que a prorrogação dos decretos de calamidade pública em Goiânia não seja concedida. O parecer do TCM ocorre a pedido da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após a Prefeitura de Goiânia solicitar a prorrogação da situação na Secretaria da Fazenda por mais seis meses.
A Prefeitura de Goiânia justificou o pedido de prorrogação por conta da dívida herdada pela gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Segundo o Paço, a quitação foi inferior a 10% no prazo inicial de 120 dias. A dívida, segundo a Prefeitura, ultrapassa R$ 3,6 bilhões.
Outro ponto citado nos argumentos do Paço é a folha de pagamentos que, segundo o documento do TCM, chega a 49% da Receita Corrente Líquida. Também houve rebaixamento do índice de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município para a letra C.
Já o Ministério Público de Contas afirmou que a prorrogação não é a medida adequada por conta da inexistência de elementos concretos que a justifique. Além disso, o MPC afirmou que a dívida, que a Prefeitura afirma ser de R$ 3,6 bilhões, não tem respaldo em demonstrações contábeis oficiais e que o balanço aponta aproximadamente R$ 500 milhões em dívidas.
O MPC também demonstrou preocupação com os riscos da utilização indevida da condição, afirmando que ele não pode ser usado como ferramenta meramente simbólica ou administrativa. O órgão também disse, no parecer, que a calamidade pública não pode ser utilizada como “instrumento didático” para disciplinar secretários municipais.
Por fim, o MPC afirmou que o ordenamento jurídico oferece outras alternativas para a reorganização das finanças municipais, como providências para cumprimento dos limites de despesas com pessoal, e renegociação/extinção de contratos, além de decreto de contingenciamento e um direcionamento firme do gestor público.
Suspensão da tramitação
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) decidiu nesta quinta-feira, 22, encaminhar os pedidos de prorrogação dos decretos de calamidade pública da Prefeitura de Goiânia ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
A medida visa esclarecer os questionamentos levantados por parlamentares sobre a real necessidade da extensão do estado de calamidade financeira nas secretarias da Saúde e da Fazenda da capital.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), confirmou o envio dos processos para análise do Ministério Público de Contas (MPC) antes de qualquer deliberação em plenário. A iniciativa atende a solicitações dos deputados Clécio Alves (Republicanos) e Antônio Gomide (PT), que defendem maior rigor na análise da medida.
Os projetos em questão solicitam a extensão, por mais 180 dias, dos decretos de calamidade pública financeira nas secretarias municipais de Saúde (nº 10.548/25) e Fazenda (nº 10.546/25). Assinados pelo prefeito Sandro Mabel (UB), os textos alegam que o prazo original não foi suficiente para reduzir a dívida herdada da gestão anterior, que ultrapassa 10% do orçamento municipal.
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