Após a sanção, sem vetos, do projeto de lei que regulamenta as emendas impositivas, pelo prefeito Sandro Mabel (UB), na segunda-feira, 26, os vereadores se mobilizam para tentar resgatar cerca de R$ 80 milhões em verbas anteriormente rejeitadas. Os recursos haviam sido vetados sob a alegação de que as entidades indicadas não mantinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Os parlamentares também aguardam um novo decreto para regulamentar os detalhes operacionais da regulamentação.
Entretanto, mudanças realizadas ao longo da tramitação do projeto, somadas a um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, abriram caminho para a reavaliação dessas emendas. Agora, segundo o líder do prefeito na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Igor Franco (MDB), a própria Casa devolverá ao Paço Municipal as emendas impositivas envolvidas, para nova análise e possível liberação dos recursos.
“Alguns desses impedimentos foram superados com a nova legislação”, contou Franco, em entrevista para o Jornal Opção. “Aquelas verbas cujas instituições estejam aptas, com certidões em dia e conforme os regulamentos legais, poderão ter seus processos retomados. A própria Casa fará a devolução das emendas para o Paço Municipal e cada parlamentar encaminhará sua parte, e, se a instituição estiver apta e com documentação regular, ela poderá sim receber os recursos para prestar os serviços propostos”, explicou.
Com o prazo de 30 dias a partir do envio do documento com as emendas impositivas acatadas e não acatadas, os vereadores têm até o dia 6 de junho para reenviar as indicações de verba, seja no caso das emendas vetadas anteriormente por ausência de convênio com o SUS, seja para solicitar alterações na destinação dos recursos.
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Ao todo, o Executivo vetou 132 emendas, que somam quase R$ 80 milhões, sob a justificativa de que as entidades indicadas não mantinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, os vereadores discordaram do argumento e afirmaram que a portaria citada se aplica apenas às emendas pagas pelo Governo Federal. Por isso, eles apontaram a necessidade de uma regulamentação municipal a respeito.
Inicialmente, os vereadores incluíram um artigo que permite a execução de emendas parlamentares para entidades, mesmo sem vínculo jurídico prévio com a administração municipal – como convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento semelhante. Para isso, seriam exigidos apenas o cumprimento do trâmite legal previsto, a regularidade da entidade beneficiária e a comprovação da finalidade pública da destinação, incluindo a apresentação e análise do plano de trabalho, conforme a legislação vigente.
No entanto, uma emenda apresentada pelo relator na Comissão Mista, vereador Henrique Alves (MDB), destacou que não seria necessário o cadastro da entidade no Sistema Único de Saúde (SUS), bastando o registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“A execução de emenda parlamentar de natureza impositiva, quando destinada à entidade privada sem fins lucrativos, independe da existência de vínculo jurídico prévio com a Administração Pública, podendo o instrumento jurídico necessário à sua formalização – como convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere – ser celebrado por ocasião da contemplação da emenda, observados o trâmite legal previsto, a regularidade da entidade beneficiária e a finalidade pública da destinação, inclusive quanto à apresentação e à análise do plano de trabalho, nos termos da legislação aplicável. As entidades devem ter cadastro perante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não sendo exigível cadastramento no SUS para emendas destinadas à saúde”, diz o artigo 6º do projeto de regulamentação das emendas impositivas, após modificações apresentadas pelo relator da matéria.
Próxima etapa
Segundo Franco, a próxima etapa da regulamentação das emendas impositivas será a publicação de um decreto pelo prefeito, que definirá e distribuirá as atribuições de cada secretaria, além de estabelecer prazos e procedimentos internos a serem seguidos pela administração municipal.
“O prefeito vai publicar um decreto que vai regulamentar e distribuir as atribuições de cada pasta. Esse documento fixará prazos e definirá os trâmites dentro da estrutura da prefeitura – por área, como saúde, educação e assistência social. Vai ficar tudo muito bem definido, tanto para os parlamentares quanto para as instituições, sobre como formalizar os repasses. Ainda não foi publicado antes porque solicitamos ao Paço que priorizasse a aprovação da lei. Após a sanção, ficou acertado que o decreto seria publicado em seguida para regulamentar os detalhes operacionais”, contou o líder do prefeito.
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