A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2659/24, que torna mais rígidos os critérios para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi reformulada pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), que propôs alterações diretas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Hoje, para concorrer a uma vaga, basta ter mais de 21 anos, morar no município e apresentar “idoneidade moral”. O novo texto busca dar forma concreta a essa exigência genérica. Pela proposta, fica proibida a candidatura de pessoas com condenações definitivas por crimes hediondos, homicídio contra menores de 14 anos, violência contra a mulher, racismo, tortura, improbidade administrativa e qualquer tipo de injúria dirigida a crianças e adolescentes.
“É imprescindível que essa função, dada a relevância na salvaguarda de direitos fundamentais, seja ocupada por quem possui não apenas a competência técnica, mas também a reconhecida idoneidade moral”, defendeu Laura Carneiro. Para a deputada Ana Paula Lima, além de proteger a infância, a medida fortalece a credibilidade da instituição.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criados em 1990 com o ECA, os Conselhos Tutelares têm como função zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Cada conselho é composto por cinco membros, eleitos pela população local, com mandato de quatro anos e possibilidade de reeleição. Os conselheiros podem requisitar serviços públicos, encaminhar casos ao Judiciário e intervir em situações de risco, violação ou ameaça a direitos.
Apesar da relevância da função, o cargo não exige formação específica, o que torna ainda mais delicada a escolha dos representantes. Em algumas cidades, conselheiros foram eleitos mesmo com histórico de agressão, abuso de autoridade ou envolvimento com crimes. O projeto pretende evitar esse tipo de distorção ao criar critérios objetivos para barrar candidaturas incompatíveis com a missão do órgão.
Política
A proposta não precisa passar pelo plenário da Câmara, pois tem tramitação conclusiva nas comissões. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue direto para o Senado. A expectativa é que, se sancionada, a nova regra já esteja em vigor na próxima eleição dos conselheiros, prevista para 2027.
O texto surge num momento em que cresce o interesse político e ideológico sobre os Conselhos Tutelares. A eleição de 2023 teve forte mobilização de igrejas, partidos e movimentos sociais, acirrando disputas em várias cidades. Com a maior visibilidade, aumentam também as exigências sobre a conduta dos conselheiros.
A relatora Laura Carneiro destacou que o projeto não visa punir, mas proteger. “A exigência de antecedentes limpos é uma barreira legítima, necessária para proteger não apenas os eleitores, mas principalmente as crianças e adolescentes atendidos por esse sistema”, afirmou. A deputada argumenta que o ECA deve acompanhar as transformações da sociedade e impedir que pessoas com histórico incompatível assumam funções tão sensíveis.
Discussões
Especialistas em direitos da infância defendem que a proposta seja acompanhada de políticas de formação e capacitação dos conselheiros. Embora a lei trate apenas da idoneidade moral, há um entendimento crescente de que é preciso também exigir preparo técnico mínimo para o exercício da função.
A proposta, ao delimitar de forma mais clara o que se entende por “ficha limpa”, pode também ajudar a padronizar o processo seletivo entre os municípios. Atualmente, a análise de conduta varia muito de cidade para cidade, o que abre espaço para interpretações subjetivas e candidaturas controversas.
Embora alguns grupos levantem preocupações sobre a exclusão de perfis sociais vulneráveis, os defensores do projeto argumentam que não se trata de elitizar, mas de garantir segurança e responsabilidade. O Conselho Tutelar não pode ser espaço para improviso ou omissão. Trata-se de um cargo público que lida com vidas em formação.
Se aprovada em definitivo, a proposta poderá marcar uma nova etapa na história dos Conselhos Tutelares. Mais do que um filtro punitivo, ela propõe uma base ética sólida, capaz de sustentar a confiança da população em um órgão que existe para proteger os mais vulneráveis entre nós.
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