A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga diversos dispositivos do Decreto-Lei 16/66, que trata da produção e do comércio ilegal de açúcar e álcool.
O objetivo da proposta é eliminar normas obsoletas ou em desuso, como a que prevê punição para produtores de açúcar e álcool que descumpram diretrizes do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão extinto em 1990.
A comissão aprovou o texto do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), em substituição ao Projeto de Lei 156/24, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).
O novo texto enxuga a versão inicial e ainda concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de analisar, quando necessário, registros e documentos de usinas, refinarias e destilarias de álcool.
Nogueira destacou a necessidade de revogar dispositivos ultrapassados do decreto-lei. Em especial, criticou a penalização de fabricantes de rapadura que não possuem autorização de funcionamento, mesmo aqueles que produzem para feiras e pequenos comércios.
“Punir fabricantes de rapadura com pena de detenção de seis meses a dois anos é uma aberração jurídica”, disse o deputado.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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