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Antonio Augusto/Ascom/TSE
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito.O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê um mandato único de cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo deputado e senador. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem a contagem dos votos.Além disso, o texto propõe a unificação das datas das eleições gerais — quando são eleitos presidente, governadores, senadores e deputados — com as eleições municipais — prefeitos e vereadores. A primeira eleição unificada seria em 2034.Pela PEC, a partir de 2028 não terá mais reeleição para prefeitos e, a partir de 2030, não terá mais reeleição para governador e presidente.Para alinhar a coincidência de mandatos, haverá um período de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028, terão mandato de 6 anos. Após 2034, prefeitos e vereadores terão mandatos de 5 anos.O texto inicial previa mandato de 10 anos para senadores, após o período de transição, porém, esse período foi reduzido para cinco anos. Com isso, haverá uma regra de transição estabelecendo que os senadores eleitos em 2026 ainda cumprirão mandatos de oito anos.Já os eleitos em 2030 terão um mandato excepcional de nove anos, para permitir a adaptação do ciclo eleitoral ao novo modelo. A partir de 2034, os mandatos passam a ser de cinco anos, com a regra valendo plenamente em 2039, quando o ciclo de eleições unificadas estará completamente implementado.A PEC segue agora para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores. Depois, será encaminhada à Câmara dos Deputados. Ainda não há previsão de quando o texto será apreciado no plenário, mas a expectativa dos defensores do texto é que isso aconteça antes do recesso do meio do ano.Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado.Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.Nos últimos meses, líderes partidários de diferentes espectros políticos passaram a defender a análise de uma proposta para pôr fim ao instrumento. Da direita à esquerda, senadores têm afirmado que consideram a reeleição um “equívoco”.Proposta divide opiniões entre juristas e parlamentaresA proposta de extinguir a reeleição direta para cargos do Executivo reacende um debate antigo sobre governabilidade, renovação política e continuidade administrativa. Especialistas e parlamentares se dividem sobre os efeitos da mudança.Entre os defensores da medida, o principal argumento é que mandatos únicos e mais longos incentivam ações estruturantes, sem a pressão de agradar o eleitorado no curto prazo. Também evitariam o uso da máquina pública em campanhas e o desequilíbrio entre candidatos à reeleição e desafiantes.“Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutrura”, defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).Por outro lado, os críticos apontam riscos de descontinuidade em políticas públicas, principalmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura.“Não resolverá os problemas do Brasil”, afirma o advogado Alexandre Rollo, professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP.Há ainda a preocupação de que mandatos únicos favoreçam gestões personalistas ou autoritárias, dificultando o controle político por parte do eleitor.“Quem usa indevidamente a máquina administrativa para reeleição, o que está errado, também o fará para eleger o seu sucessor, o que também está errado.”Para o advogado, o sucesso da proposta dependerá de vir acompanhada de outras reformas políticas — como financiamento de campanhas, limites de gastos e regras mais claras para a alternância de poder.Entenda a propostaComo fica a reeleição?A PEC aprovada pela CCJ estabelece marcos diferentes para enterrar a recondução no Executivo:Prefeitos: poderão se candidatar à recondução pela última vez em 2028, desde que tenham sido eleitos para um primeiro mandato em 2024. Em 2028 para frente, novos eleitos para prefeituras não poderão mais se candidatar à reeleição.Governadores e Presidente da República: também poderá se candidatar à reeleição pela última vez em 2030, desde que seja eleito para um primeiro mandato em 2026. De 2030 para frente, novos eleitos não poderão mais ser reconduzidos.Vereadores, deputados e senadores seguirão sem impedimentos para se candidatar à recondução, sem limite.Duração dos mandatosA proposta também amplia os mandatos:Executivo (presidente, governador, prefeito): 4 anos em 2026 e 2030; 5 anos a partir de 2034.Além do Executivo, a proposta amplia o tempo de mandato para todos os cargos legislativos: deputados federais, estaduais, distritais, vereadores e senadores também terão mandatos de cinco anos. Hoje, os primeiros são eleitos para quatro anos e os senadores para oito.SenadoHoje, o Senado é renovado parcialmente a cada quatro anos: em uma eleição, escolhe-se dois terços das cadeiras; na seguinte, um terço.Pela proposta, todas as 81 cadeiras passarão a ser disputadas de uma só vez, a cada cinco anos.Eleições unificadasAtualmente, eleições municipais e gerais acontecem de forma alternada, a cada dois anos. Com as mudanças na duração dos mandatos, a proposta prevê que todas as eleições (municipais, estaduais e federais) ocorram ao mesmo tempo, a cada cinco anos. O primeiro pleito unificado seria em 2034.Emendas rejeitadasForam rejeitadas três emendas apresentadas pelos senadores.A primeira vedava a reeleição também em mandatos não-consecutivos; com isso, um ocupante de cargo executivo poderá se candidatar no pleito subsequente.Outra emenda vetada estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; a terceira proibia a reeleição para o Senado.Fonte: Agência Senado
