Os vereadores articulam a revogação de um dispositivo da Lei Orgânica de Goiânia que impede o Legislativo de apresentar projetos que resultem em aumento ou criação de despesas públicas. A proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (PL), conta com a assinatura de outros treze parlamentares. A justificativa é que a restrição compromete a essência da função legislativa do vereador e não possui respaldo na Constituição Federal.
Atualmente, na capital, segundo o Artigo 135 da Lei Orgânica do Município, apenas o Paço tem competência para apresentar propostas que resultem em aumento ou criação de despesas públicas. O texto estabelece que: “é da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”.
Com a proposta, o vereador pretende alterar os artigos 63 e 135 da Lei Orgânica de Goiânia. No primeiro, ele propõe a inclusão de um parágrafo determinando que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou envolva renúncia de receita deverá ser acompanhada de uma estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Já no outro, o texto ele sugere retirar a exclusividade do Poder Executivo na apresentação de iniciativas que autorizem, criem ou aumentem despesas públicas.
Entenda as mudanças propostas
Texto atual da Lei Orgânica do Município de Goiânia: “Art, 135 – É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública”.
Alteração proposta pelo vereador Vitor Hugo: “É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens aos servidores públicos e aquelas que concedam subvenção ou auxilio”.
“A nossa Lei Orgânica veda que o vereador apresente projetos que criem ou aumentem despesas, mas não existe um paralelo como esse na Constituição Federal. Essa vedação atinge o cerne da existência desta Casa, que é justamente a possibilidade de apresentar soluções para os problemas da cidade”, justificou Vitor Hugo, ao apresentar a matéria.
Segundo o artigo 61 da Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República os projetos de lei que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, da organização da administração pública, dos planos de carreira do funcionalismo, de matérias orçamentárias, entre outras. Embora o dispositivo se refira expressamente ao presidente, por simetria constitucional, essas regras também se aplicam aos governadores e prefeitos.
O vereador Vitor Hugo argumenta que não há impedimento para que parlamentares apresentem proposições que gerem custos, desde que não invadam as competências privativas do Executivo estabelecidas pela legislação federal. “A intenção é alinhar a Lei Orgânica à Constituição Federal e fortalecer a capacidade legislativa da Câmara. Queremos retirar essa vedação e exigir que projetos que gerem despesas venham acompanhados de uma estimativa do impacto financeiro”, explicou o parlamentar.
“Isso não é uma afronta ao Executivo”, garantiu o vereador do Partido Liberal (PL). É uma reafirmação da função legislativa desta Casa. A Lei de Responsabilidade Fiscal já exige que se demonstre de onde virá o recurso. O que propomos é dar mais autonomia ao Legislativo, sem abrir mão do controle”, concluiu.
Apresentado pelo vereador nesta quinta-feira, 22, o projeto foi encaminhado para a Gestão de Documentos Eletrônicos (GDOC) da Casa. O texto ainda passará por análise jurídica pela Procuradoria da Câmara antes de ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entendimento do Supremo Tribunal Federal
A justificativa do projeto também apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de o Legislativo propor projetos de lei que gerem despesas públicas, desde que não invadam competências privativas do Executivo. No caso, a Corte analisou a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que previa a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e seus arredores.
“Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo”, o STF, em decisão que considerou que, embora a lei criasse despesa, ela não usurpava a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Após a decisão do STF que declarou constitucional a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, a norma permaneceu em vigor, autorizando a instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas municipais e em seus arredores.
Disputas e vetos
Além de Vitor Hugo, outros doze vereadores também assinaram o projeto: Willian Veloso (PL), Welton Lemos (SD), Geverson Abel (Republicanos), Rose Cruvinel (UB), Aava Santiago (PSDB), Lucas Kitão (UB), Sanches da Federal (PP), Dr. Gustavo (Agir), Oséias Varão (PL), Leo José (SD), Wellington Bessa (DC) e Heyler Leão (PP). O projeto foi apresentado em um contexto de disputas entre o Legislativo e o Executivo goianiense.
Por exemplo, os vereadores tentam articular o resgate de 132 emendas, que somam quase R$ 80 milhões e não foram acatadas. Na justificativa, a Prefeitura alegou a ausência de convênio entre as entidades privadas e o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, os vereadores propuseram uma alteração no projeto de lei que regulamenta as emendas impositivas, com o objetivo de eliminar a exigência desse convênio.
Outra situação que tem incomodado os vereadores são os recentes vetos do Executivo. O Jornal Opção informou nesta semana que cinco projetos de autoria de vereadores foram vetados, e todos os vetos foram mantidos, inclusive em matérias que gerariam custos ao município. Em conversas reservadas, alguns vereadores comentaram que a manutenção de todos vetos analisados nesta semana foi considerada uma “grande vitória” para o prefeito dentro da Câmara.
Outros vetos que causaram polêmica no Legislativo foram relacionados a homenagens em bens públicos. Cinco projetos foram vetados, incluindo uma proposta para renomear o Terminal Goiânia Viva para Terminal Padre Francisco Nisoli, de autoria do vereador Markim Goyá, e um projeto que denominava o viaduto na confluência da Avenida Castelo Branco com a Leste-Oeste como “Viaduto Ricardo Cantaclaro”, do vereador Henrique Alves (MDB). Esses vetos foram derrubados em plenário, gerando debates e críticas ao Executivo pelas decisões tomadas.
Os vereadores também criticaram, nesta semana, ações do prefeito envolvendo pagamentos a artistas no evento da Pecuária 2025 e outros gastos, enquanto o município permanece sob um Decreto de Calamidade Financeira.
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