Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (20), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 125/2025, que dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos.
A proposta é da deputada Paulinha (Podemos), que na exposição de motivos argumenta que a iniciativa atende às diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, para a detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
O PL 125/2025 prevê a adoção de diversas medidas pela Secretaria de Estado da Saúde, como a disponibilização de exames de mamografia independentemente de fatores de risco, a estruturação da rede de atendimento com unidades móveis, a realização de campanhas de conscientização e a e a criação de mecanismos de monitoração e transparência. Também define o prazo máximo de 30 dias para a realização da mamografia, conforme já previsto na Lei Federal 13.896/2019.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), de que o projeto trata da Proteção e Defesa da Saúde, no qual os estados possuem competência para legislar.
O relator também apresentou duas emendas, para adequar o projeto à legislação vigente e promover ajustes de teor redacional.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço; e de Saúde.
Protocolo Individualizado de Avaliação
Ainda no tema saúde, foi aprovado o PL 322/2023, de autoria do deputado Pepê Collaço (PP), que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de Santa Catarina
Conforme o autor, o protocolo visa atenuar as barreiras às pessoas com transtornos globais de desenvolvimento no ensino nas instituições de ensino. Por meio dele estão previstas a adequação das tarefas, avaliações e provas, visando a acessibilidade a estudantes com TEA e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos.
A aprovação teve por base o parecer favorável emitido pela deputada Ana Campagnolo (PL), tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Meia-entrada para profissionais de saúde
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 83/2025, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que garante o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de saúde nos eventos de natureza cultural, esportiva e de lazer no estado.
No texto, são apontados como profissionais da área de saúde assistentes sociais, biomédicos, bioquímicos, educadores físicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas que atuam em práticas integrativas.
No parecer aprovado, apresentado pelo deputado Mauro De Nadal, declarou que o projeto é constitucional, tendo em vista que os estados possuem competência concorrente para tratar do tema Direito Econômico.
O parecer recebeu votos contrários dos deputados Alex Brasil (PL), Matheus Cadorin (Novo) e Maurício Peixer (PL).
A matéria segue para as comissões de Finanças; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Esportes e Lazer; e de Educação e Cultura.
Dispensa de licenciamento
Foi aprovado o PL 463/2024, do deputado suplente Zé Caramori (PSD), que visa dispensar da necessidade de apresentação de licenciamento ambiental em processos de desmembramento de lotes ou para outras modalidades de parcelamento de solo que ocorra com o aproveitamento do sistema viário já existente e sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes.
Em seu parecer, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que a proposta não esbarra em qualquer outra legislação vigente, tratando-se ainda de medida de racionalidade no serviço público, uma vez que evita que se faça um mesmo trabalho duas vezes.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Transportes; e de Turismo.
Valor mínimo nas PPPs
Do deputado Mário Motta (PSD), foi aprovado o PL 352/2024, que pretende ajustar o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no estado.
Conforme o autor, a proposta trata de uma adequação à legislação federal (Lei 11.079/2004), que estabelece o novo limite de R$ 10 milhões como critério para definição das modalidades de contratação e gestão de PPPs.
Na justificativa que acompanha o projeto, ele também aponta os benefícios da medida.
Ao elevar o limite mínimo para contratos de PPP em Santa Catarina, cria-se um ambiente mais favorável para investimentos privados em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento regional. Isso é crucial para a modernização das estruturas estaduais, garantindo maior eficiência na entrega de serviços à população e na gestão dos recursos públicos.
No parecer aprovado, o deputado Mauro De Nadal declarou que a proposta prevista no projeto é constitucional, tendo em vista que limitam-se a reprodução de normas gerais já existentes, sem criar regime jurídico novo.
O texto agora segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Proibição de crianças em desfiles LGBTQIAPN+
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 103/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que busca proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Estado.
Conforme o projeto, a obrigação pelo cumprimento da medida é solidária entre os realizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis, estando sujeitos a multa de R$ 10 mil por hora de exposição da criança ou adolescente ao evento. Além disso, o texto prevê que o auto de infração, lavrado por agente público responsável, seja inscrito na dívida ativa do Estado, e as suas execuções serão promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), de que o projeto é constitucional por versar sobre o tema Proteção à Infância e à Adolescência, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal; e também possui interesse social, por coadunar com a Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentou emenda supressiva a um trecho do projeto. Apenas, quanto à técnica legislativa e legalidade da proposta, considero que o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei 103/2024, que estabelece uma vedação absoluta à mitigação, negociação, transação ou compensação dos valores fixados em auto de infração, mesmo em sede judicial, deve ser suprimido do projeto, pois tal disposição pode afrontar princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de restringir a atuação do Judiciário na análise concreta de cada caso.
O projeto, que recebeu voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT), segue tramitando nas comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SOS Stalking
Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 219/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, denominado SOS Stalking.
Entre os objetivos visados com o programa estão: prevenir e combater a prática do crime de perseguição; conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação; e instituir canal de denúncia especializado.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública disponibilizará acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para registro de ocorrências do crime de perseguição. O projeto também prevê a criação da Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição no âmbito do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 31 de março.
Conforme o relator, o projeto está dentro da competência jurídica do Estado, não interferindo na estrutura do Poder Executivo nem no regime jurídico dos servidores públicos, estando apto para seguir tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Segurança Pública.
Uso de brinquedos de recreação
Foi aprovado o PL 78/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que flexibiliza o uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado, tais como pula-pulas, camas elásticas e similares, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial.
Para fazer jus ao benefício, o beneficiário, ou seu responsável legal, deverá apresentar documento que comprove a condição, como laudo médico, carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista ou qualquer outro documento equivalente. Já os estabelecimentos de recreação, deverão afixar avisos informativos sobre a presente legislação em local visível, garantindo a ampla divulgação do direito aqui estabelecido. O descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator a advertência e, em caso de reincidência, a penalidades conforme regulamentação a ser realizada posteriormente.
Seguindo o voto do deputado Pepê Collaço, a matéria foi considerada apta para seguir tramitando nas comissões de Economia; de Esportes e Lazer; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Semana de Prevenção ao TAD
Também sob a relatoria de Collaço, foi acatado o PL 185/2025, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD), a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Entre os objetivos visados com a iniciativa estão promover a conscientização sobre o Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD), suas causas, sintomas e impactos na qualidade de vida. Para isto, estão previstas atividades como campanhas de conscientização, palestras, ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social. O texto segue para a Comissão de Saúde.
Mudanças de nomenclatura
O deputado Fabiano da Luz contou com a aprovação do PL 100/2025, de sua autoria, que visa alterar a legislação que instituiu o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família (Lei 17.915/2020).
O foco é trocar a designação agentes comunitários de saúde por equipe de Estratégia de Saúde da Família e equipe Multiprofissional.
A justificativa apresentada pelo autor é de que os ajustes irão auxiliar o governo do Estado a colocar em prática o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber, segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Agente de Segurança Privada
Outro projeto aprovado foi o PL 488/2024, do deputado Jessé Lopes (PL), que revoga a Lei 19.012/2024, que estabelece o título de agente de segurança privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do estado.
Argumenta o autor que no exercício da Lei 19.012/2024, não foi verificada distinção clara entre as todas as categorias que regem o ofício da segurança privada, acarretando uma sobreposição entre categorias profissionais no mesmo contexto e o surgimento de complicações e inconformidades em relação à legislação trabalhista vigente.
O encaminhamento pela constitucionalidade seguiu o voto do relator, deputado Pepê Collaço. Na sequência, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Segurança Pública.
Negacionismo
Do deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado o PL 451/2023, que proíbe o ensino e abordagem disciplinar do holocausto sob o prisma do negacionismo nas escolas públicas e privadas do estado.
O entendimento da comissão foi de que a medida está em consonância com os objetivos do Estado, sem invadir as competências exclusivas do Poder Executivo, conforme a argumentação apresentada pelo relator, deputado Alex Brasil.
O parecer contou com o voto contrário do deputado Fabiano da Luz, que alegou restrição excessiva do projeto às atribuições do professor em sala de aula.
Antes de ir a plenário a proposta ainda será pelas comissões de Direitos Humanos e Família; e de Educação e Cultura.
Cidadão Catarinense
Já na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz encaminhou a aprovação do PL 225/2025, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que concede o título de Cidadão Catarinense ao advogado, jornalista e empresário gaúcho, Alfredo Lang.
O texto segue para votação em plenário.
Emenda
Por fim, foi aprovada emenda ao PL 19/2020, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que estabelece sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço, a emenda foi apresentada no âmbito da Comissão de Segurança Pública e visa inserir no projeto a possibilidade de recurso e defesa de notificação. A nova redação segue para votação em plenário.
