O senador Vanderlan Cardoso (PSD) diz que a expectativa é de aprovação por ampla maioria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a Guarda Civil Metropolitana (GCM) no rol da segurança pública. Ao Jornal Opção, o senador disse que há uma “disposição concreta entre os senadores de reconhecer e oficializar o trabalho dos agentes de trânsito e guarda civis já realizam na prática”.
Segundo Vanderlan, a atuação ostensiva e de segurança dos bairros já está respaldada pela legislação e a PEC não trata de criar novos papeis para as corporações, embora garantam o “respaldo jurídico a atuação que já acontece diariamente.
“Para Goiás, a aprovação da PEC representa um avanço importante. A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, assim como as guardas municipais do interior, já desenvolvem um trabalho fundamental na segurança pública local”, disse.
Ele aponta que com a mudança, os profissionais poderão ter, além do respaldo legal, acesso a melhores condições de trabalho e maior integração com outras forças de segurança. “Isso significa mais presença nas ruas, mais prevenção ao crime e um reforço direto à atuação da Polícia Militar, especialmente nas áreas urbanas e nos bairros mais afastados”, comenta.
A PEC da GCM está apta para ser votada pelo Plenário do Senado Federal. A proposta tramita em regime de urgência, mas não está incluída na ordem do dia desta semana. A previsão é que a matéria seja votada na semana que vem.
Entenda a proposta
A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador da Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
O atual texto da Constituição diz que os órgãos que compõe a segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
O autor da proposta lembra que a Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera esses profissionais como integrantes do sistema de segurança.
Em 2023, o Plenário do STF firmou entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).
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