O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, por unanimidade, uma Instrução Normativa que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A decisão foi tomada durante a 1.598ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no […]TCE terá vagas para mulheres vítimas de violência e egressos do sistema prisional
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, por unanimidade, uma Instrução Normativa que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A decisão foi tomada durante a 1.598ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no […]
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