A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta semana o pedido do prefeito de Goiânia para prorrogar o decreto de calamidade pública por mais 180 dias. A solicitação está registrada no processo nº 10546/25 e altera o Decreto nº 641, de 19 de fevereiro de 2025, já em vigor na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura de Goiânia, a prorrogação do estado de calamidade pública é necessária devido à incapacidade de quitar mais de 10% da dívida herdada da gestão anterior, conforme relatado no relatório de transição.
“A prorrogação é um instrumento pedagógico que visa conscientizar toda a equipe do novo governo sobre a responsabilidade individual na retomada do equilíbrio fiscal de Goiânia”, afirma o texto.
O relatório da matéria foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), com parecer favorável à aprovação do decreto. O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou voto em separado, solicitando diligência ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
Durante a análise do pedido, o líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), também apresentou voto em separado, desta vez pela rejeição da emenda de Gomide. Já o deputado Mauro Rubem (PT) defendeu a manutenção da diligência, mas a maioria acompanhou o parecer de Barreto.
Com a aprovação na CCJ, o decreto de calamidade pública em Goiânia será prorrogado, permitindo à Prefeitura manter medidas emergenciais e de ajuste fiscal pelos próximos seis meses.
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