A adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deve gerar mudanças no regramento fiscal do Estado. Entre as alterações está a revisão do teto de gastos vigente — ainda baseado nas diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual Goiás pretende oficialmente sair.
A mudança foi confirmada pela Secretaria da Economia de Goiás, que enviou nota explicando os próximos passos para a formalização da adesão ao Propag. O processo incluirá uma nova tramitação legislativa para modificar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, além de adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda faz menção ao RRF.
A economia projetada com a adesão ao Propag pode alcançar até R$ 27 bilhões até 2055, conforme apontou o líder do governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB). Isso porque, com a saída do RRF, o Estado deixará de arcar com encargos mais onerosos do antigo regime e poderá aproveitar condições mais vantajosas oferecidas pelo novo programa.
Entre os principais benefícios do Propag estão a atualização monetária da dívida estadual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com taxa de juros de 0% ao ano, além de um desconto imediato de 20% sobre o montante total da dívida — atualmente estimada em R$ 19,1 bilhões. Isso já representará, segundo o governo estadual, um alívio de cerca de R$ 1,5 bilhão no caixa em 2025, ano em que o Estado pagaria R$ 2,8 bilhões à União caso permanecesse no RRF.
Formalização e próximos passos
De acordo com a Secretaria da Economia, a adesão será formalizada por meio de um ofício a ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O documento deve conter a manifestação do Executivo estadual, o detalhamento dos ativos a serem transferidos à União — como recebíveis da dívida ativa estadual, créditos da exploração de petróleo, recursos hídricos e minerais —, além das leis autorizativas publicadas e o pedido de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal, conforme prevê o Decreto nº 12.433/2025.
Em contrapartida, o Estado também deverá se comprometer a aplicar anualmente 1% do valor refinanciado da dívida em investimentos públicos e destinar outro 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), como condições previstas para adesão ao programa.
Contexto nacional
Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e regulamentado em abril de 2024, o Propag é a principal aposta do governo federal para reestruturar as dívidas de Estados com elevado endividamento com a União. Ele foi concebido como uma alternativa mais flexível ao Regime de Recuperação Fiscal, considerado restritivo por vários governadores.
A expectativa do Governo de Goiás é que, com a adesão ao novo modelo, o Estado alcance maior equilíbrio fiscal sem comprometer sua capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
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