O prefeito em exercício de Aparecida de Goiânia, João Campos (Podemos), sancionou quatro projetos enviados pelo Executivo municipal e aprovados na Câmara de Vereadores do município. As novas legislações tratam da revisão salarial anual dos servidores públicos, perdão das taxas para feirantes, modernização do Código Tributário Municipal e da doação de imóveis públicos para habitação social.
Com a sanção da lei, os servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e do poder legislativo terão um aumento de 5,48%, com efeitos retroativos a 1º de maio. O benefício também se aplica aos subsídios de agentes políticos e vereadores. A correção tem como base o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores a março de 2025.
Ainda no final da tarde desta quinta-feira, 15, Campos sancionou também a lei que concede reajuste de 6,27% aos professores da rede municipal de ensino. A proposta, de autoria do prefeito Leandro Vilela, foi protocolada na Câmara Municipal na última segunda-feira, 13, e aprovada pelos vereadores durante a sessão ordinária desta manhã.
Com a nova legislação, o piso salarial dos professores com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 4.867,77. Com o novo reajuste, a média salarial da categoria em Aparecida ultrapassa R$ 6.500.
A lei também reestrutura a tabela de vencimentos da categoria e assegura que todos os profissionais da rede, inclusive os 21 que ainda recebiam abaixo do piso nacional, passem a ter salários superiores ao mínimo legal, considerando vencimentos e gratificações.
“Estamos cumprindo o que foi apalavrado com os professores. Nenhum educador em Aparecida vai receber menos que o piso. Mesmo diante das dificuldades financeiras que herdamos, com mais de R$ 500 milhões em dívidas, priorizamos o salário dos servidores, mantivemos tudo em dia e agora garantimos esse reajuste”, afirmou o prefeito Leandro Vilela, em declaração no último domingo (11).
Vilela também destacou que, além de quitar salários atrasados deixados pela gestão anterior, a atual administração está investindo na infraestrutura das escolas e CMEIs. “Educação é muito mais do que salário. Vamos trabalhar para tirar Aparecida das últimas posições no Ideb e garantir às nossas crianças uma educação pública de qualidade”, completou.
Remissão da taxa de licença
O perdão das taxas cobradas dos feirantes, feirantes especiais e ambulantes são referentes ao exercício de 2022, 2023 e 2024. O benefício será concedido automaticamente àqueles que quitarem à vista a taxa de 2025. “Esta medida representa um alívio financeiro significativo para o setor, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia, e atende a uma reivindicação histórica da categoria”, pontuou ainda o prefeito em exercício.
Já o Novo Código Tributário modifica a forma de cálculo da Taxa de Ocupação de Solo nas feiras livres e especiais. A nova regra torna a cobrança proporcional à metragem efetivamente utilizada pelas bancas e mesas de atendimento, além de fixar um valor único para quem participa de até sete feiras por semana.
Casas a custo zero
O município também regularizou o programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero com a sanção da Lei nº 3.830/2025, que autoriza a doação de frações ideais de imóveis públicos para famílias de baixa renda.
Os terrenos estão localizados nos bairros Jardim dos Girassóis e Independência Mansões e serão destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais. Poderão ser contempladas famílias com renda de até um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, sem imóvel próprio e com vínculo mínimo de três anos com o município. A legislação também garante isenção de impostos e taxas durante o período de construção e reserva cotas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com o secretário municipal de Habitação, William Panda, a aprovação do projeto representa um avanço concreto na política habitacional de Aparecida. “Já temos quatro empreendimentos em andamento e, com essa nova lei, vamos encaminhar à AGEHAB a documentação necessária para mais dois conjuntos habitacionais: um no Jardim dos Girassóis e outro no Independência Mansões, somando 256 apartamentos. É mais moradia para quem mais precisa”, destacou.
No cargo desde segunda-feira, João Campos destacou que as leis sancionadas representam avanços importantes para o município. “Foram construídas com equilíbrio e sensibilidade, buscando atender tanto os servidores quanto os trabalhadores informais e as famílias que mais precisam. É um passo a mais para a cidade que todos queremos construir”, avalia.
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