Um projeto de lei, apresentado pelo vereador Luan Alves (MDB), propõe a regularização e fiscalização da fiação nos postes de Goiânia. Segundo a proposta, as empresas de telecomunicações e Prefeitura da capital devem identificar e combater os cabos em desuso, que ficam caídos ou acumulados nos postes e podem ser perigosos.
O projeto de lei determina que as empresas responsáveis pelos cabos deverão garantir que todos estejam devidamente identificados com etiquetas que contenham: nome da empresa; data da instalação; e código de identificação específico.
Caso aprovada a proposta, por lei, as empresas responsáveis pela fiação solta devem ser multadas. Também será determinada ação fiscal de fiscalização ambiental, devido à poluição visual e acúmulo de resíduos, e destinação correta ao material recolhido.
Legislação vigente
A Lei Nº 9.767, de 21 de março de 2016, já obriga empresas de energia elétrica a realizar o alinhamento e retirada dos fios que não estão em uso, além de notificar às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. Além disso, o reordenamento de toda fiação dos postes da capital é determinado pela Lei Nº 9.785, de 31 de março de 2016.
No entanto, o vereador defende que a falta de identificação nas fiações dificulta a aplicação prática dessas leis. A nova proposta deve atualizar as legislações vigentes. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia.
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