TCE autoriza pagamento a empresas em recuperação judicial mesmo sem certidões fiscais no Acre

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) respondeu, durante a 1.592ª Sessão Plenária Ordinária Presencial, a uma consulta formulada pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen), Marcos Frank Costa e Silva. A questão tratava da possibilidade de pagamento por prestação de serviços a uma empresa em processo de […]
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