Em mais um movimento de omissão perpetuado no Congresso Nacional, o aumento de mais 18 cadeiras na Câmara dos Deputados não deve reparar o dano histórico da representatividade dos estados na Casa de Leis do Brasil. Desde 1993, era dever da Câmara reavaliar a quantidade de cadeiras para os estados seguindo a lei da proporcionalidade, contudo, a Lei Complementar nº 78/1993 nunca foi sequer considerada pelas diretorias.
Desde então, estados em ascensão econômica e populacional como Pará (PA), Goiás (GO), Tocantins (TO) e Mato Grosso (MT) nunca tiveram a mesma chance na disputa da representação e nas emendas legislativas que estados consolidados, como São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), e Minas Gerais (MG) que sempre tiveram a frente, seja em nível de desenvolvimento e infraestrutura que sustenta o crescimento econômico. Ter mais um deputado na Câmara significa ter mais um pessoa com acesso a investimento da União, além de criar e modificar projetos que beneficiam o estado ali representado pelo parlamentar.
Pelo projeto original de 93, a Casa deveria se redistribuir a cada ano anterior a eleição para que a Câmara entre em uma legislatura atualizada e quiçá representada, nunca ultrapassando o limite legal de 513 deputados. Apesar disso, precisou do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido de representação do PA, para que houvesse o cumprimento da Lei, e mesmo assim, o projeto aprovado no último dia 6 de maio a regime de urgência extrapola o limite legal com a criação de mais cadeiras.
Além disso, confere um aumento de custos na ordem de R$ 64,6 milhões aos cofres públicos. Contudo, o valor do subsídio dos deputados é apenas uma pequena parcela de um custo muito maior com mais 18 integrantes com o acesso a emendas parlamentares. Só no ano de 2024 foi gasto R$ 44,67 bilhões em emendas individuais, de comissão e de bancada de estados.
Outro efeito cascata não avaliado é o aumento das cadeiras nas assembleias legislativas seguindo a paridade entres os órgãos que devem contar com mais 30 deputados estaduais sendo o estado do Pará e Santa Catarina que mais aumentaram com mais quatro parlamentares cada, e Goiás com apenas um deputado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). De acordo com o site da transparência, o valor referente a um deputado na Alego é de aproximadamente R$ 25 mil, sem contar com verbas indenizatórias por líderes de comissão e auxílios de representação.
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