Por Anthony Santana
Do Blog da Folha
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), leu, durante a reunião plenária que presidia na tarde desta segunda-feira (12), o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Joaquim Nabuco que dá a ele a prerrogativa de definir a pauta legislativa. O documento é uma resposta a uma consulta feita pela deputada Débora Almeida (PSDB) que gerou o trancamento da pauta da Alepe ainda na semana passada.
De acordo com o parecer, a Constituição Estadual permite realmente que, no caso do atraso na análise de um projeto do Executivo encaminhado em regime de urgência por mais de 45 dias, as deliberações ficam trancadas.
Um pedido de empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão, enviado pelo governo estadual em 20 de março, ainda não foi completamente avaliado pelos deputados estaduais. Passou apenas pelas comissões de Justiça e Finanças, recebendo nessa última um substitutivo que estabelece a distribuição de metade do valor para todos os municípios do estado.
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Foi essa morosidade na apreciação da matéria que gerou o trancamento da pauta, após provocação da deputada Débora, integrante da bancada governista.
No entanto, o parecer apresentado hoje pelo presidente da Alepe ressalta que a Constituição Federal, para resguardar a independência dos Poder Legislativo, específica que algumas matérias ficam excluídas do trancamento.
“Opino que se adote a Interpretação, conforme a Constituição Federal, para não submeter ao trancamento da pauta das Reuniões Ordinárias: 1- Matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a saber: Resoluções, Decretos Legislativos, Indicações e requerimentos; 2- Propostas de Emendas à Constituição e de Lei Complementares; 3- Projetos de Lei de iniciativa de outros poderes”, diz o trecho do documento.
Além disso, a Procuradoria ressaltou que o trancamento da pauta não se aplica a reuniões extraordinárias, que, se convocadas pelo presidente da Alepe, poderão ter incluída na pauta qualquer projeto.
O parecer encerra reforçando que é de Álvaro Porto a prerrogativa de definir a ordem do dia, e que a matéria que gerou o trancamento da pauta na Casa só será avaliada em plenário quando ele assim fizer.
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