A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 9, para restringir os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que havia determinado a suspensão da ação penal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e outros seis investigados.
O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para durar até a próxima terça-feira, 13. Os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu que a imunidade parlamentar prevista na Constituição só se aplica a crimes cometidos após a diplomação e exclusivamente ao parlamentar beneficiado — neste caso, Ramagem.
Com isso, caso a maioria se confirme até o fim do julgamento, a ação penal continuará normalmente para Bolsonaro e os demais réus, bem como para os crimes atribuídos a Ramagem que tenham ocorrido antes de sua posse como deputado federal, em dezembro de 2022.
A ação penal investiga a participação dos acusados nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os réus são denunciados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra bens da União.
Segundo Moraes, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que apenas crimes praticados por parlamentares após a diplomação podem ser objeto de suspensão, desde que a respectiva Casa Legislativa assim decida.
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal são expressos no sentido da impossibilidade de aplicação da imunidade a corréus não parlamentares ou a delitos anteriores à diplomação”, afirmou o relator.
O ministro Cristiano Zanin reforçou esse entendimento e alertou que a suspensão total da ação penal poderia gerar efeitos colaterais indesejáveis. “Corréus que não possuem imunidade parlamentar ficariam indevidamente protegidos, comprometendo o andamento da persecução penal”, destacou.
A suspensão da ação havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 8, com base no artigo 53 da Constituição, que permite ao Legislativo sustar processos judiciais contra parlamentares por crimes cometidos no exercício do mandato. Na quinta-feira, 9, o STF foi notificado, e Moraes solicitou uma sessão extraordinária para deliberar sobre a validade da medida.
No mês passado, o presidente da Primeira Turma, ministro Zanin, já havia alertado a presidência da Câmara de que não era possível trancar a ação penal de forma integral. No ofício, Zanin reiterou que a suspensão deveria ser limitada apenas a Ramagem e aos atos praticados após sua diplomação.
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