Lei foi vetada pelo governador, mas os parlamentares derrubaram o veto e decidiram promulgar a norma por conta própria. Área da Resex Jaci-Paraná, em Porto Velho
Marcio Isensee e Sá/Oeco
Os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram, no fim de abril, um projeto de lei que regulariza a situação de pessoas que vivem ou trabalham há muitos anos dentro da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, mesmo que isso tenha acontecido de forma irregular.
Instituições ambientais e interessadas não questão agrária veem problemas na lei. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) solicitou uma reunião com o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) para tratar possíveis medidas.
“Entendemos [a lei] como um aviltamento a proteção ambiental e um incentivo a novas invasões”, aponta Wellington Lamburgini, coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Rondônia.
🔎A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná é uma unidade de conservação estadual criada para proteger o meio ambiente e garantir o uso sustentável dos recursos naturais por comunidades tradicionais, como seringueiros e extrativistas.
A Lei Complementar nº 1.274/2025 é de autoria do deputado Dr. Luis do Hospital. Ela foi vetada pelo governador de Rondônia, mas os parlamentares derrubaram o veto e decidiram promulgar a lei por conta própria. Ou seja, ela já está em validade, publicada no Diário Oficial da ALE-RO.
O Ministério Público de Rondônia reforçou que é contrário à norma por entendê-la como inconstitucional e está analisando o projeto para tomar as medidas que julgar necessárias.
Procurados pelo g1, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano e deputado Dr. Luis do Hospital optaram por não se pronunciar sobre o caso.
Efeitos da norma
Além de legalizar a presença de pessoas ou empresas que moravam ou usavam a terra da Resex Jaci-Paraná, a norma aprovada estabelece outros “benefícios”:
Perdoa multas ambientais passadas dessas pessoas;
Cancela processos judiciais que estavam em andamento por causa da ocupação;
Garante que quem comprou produtos rurais dessa área nos últimos 30 anos também não será punido.
Para ter acesso, é preciso:
Assinar um termo de compromisso;
Fazer dois planos ambientais: um para áreas de preservação permanente e outro para áreas degradadas;
Não ampliar o espaço que já ocupam.
Tentativa de redução
Resex de Jaci-Paraná antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21
Ministério Público de Rondônia/Divulgação
No texto da lei, a justificativa é o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.089, de 20 de maio de 2021, de autoria do governador Marcos Rocha. A norma em questão reduziu aproximadamente 220 mil hectares de duas unidades de conservação de Rondônia: a Resex Jaci-Paraná e o Parque Estadual Guajará-Mirim.
A lei foi derrubada por ferir o artigo n° 225 da Constituição Federal e o artigo nº 218 e 219 da Constituição de Rondônia, que garantem o direito do ser humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuem a responsabilidade dessa garantia ao poder público.
Lei sobre lei da área resex de Jaci-Paraná é considerada inconstitucional
O que é a Resex Jaci-Paraná?
Criada em 1996, com cerca de 200 mil hectares, localizada entre os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré, a Resex Jaci-Paraná é classificada como unidade de uso sustentável, ou seja, permite a presença humana, mas com regras voltadas à conservação.
Foi pensada para proteger comunidades tradicionais e o modo de vida baseado na extração de produtos da floresta, como látex, castanha e açaí.
