A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 270 votos a favor e 207 contra, projeto de lei complementar (PLP) que amplia de 513 para 531 o número de vagas na Casa legislativa, em conformidade com o aumento populacional ocorrido nos últimos anos e demonstrado pelo Censo 2022.
Ao mesmo tempo, estados que perderiam representação, de acordo com a redistribuição proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tiveram suas bancadas mantidas.
A garantia da proporcionalidade entre a população de um estado e sua representação parlamentar consta na Constituição. O relator do projeto, Damião Feliciano (União Brasil-PB), argumentou que o acréscimo foi “modesto”, de 3,5%, na comparação com o aumento demográfico, que foi superior a 40% nas últimas quatro décadas.
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O PLP foi votado após aprovação do regime de urgência, apreciado horas antes. Para virar lei, ainda precisará passar pelo Senado. Se aprovado, substituirá a Lei Complementar 78/93. Nesse caso, a nova conformação passa a valer a partir de 2027.
Com a proposta, ganham novas vagas os estados do Pará (4); Santa Catarina (4); Amazonas (2); Mato Grosso (2); Rio Grande do Norte (2); Paraná (1); Ceará (1); Goiás (1) e Minas Gerais (1).
Além do cálculo padrão segundo a população local, foram feitos ajustes nos estados do Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Norte, de maneira a assegurar a proporcionalidade e evitar que um ente federativo com população maior tivesse menos representantes que outro com uma menor.
STF
O Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara responde a determinações advindas de ação acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023. Naquela ocasião, o Supremo julgou procedente uma ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A corte determinou que o Congresso deveria aprovar, até 30 de junho de 2025, a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
Usando como base a lei de 1993, a decisão do STF previa a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras.
Com isso, alguns estados teriam suas bancadas diminuídas: o Rio de Janeiro perderia quatro cadeiras; Paraíba, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul teriam duas a menos cada um; já Pernambuco e Alagoas deixariam de ter uma vaga cada um. Ao criar novas vagas, o PLP ora aprovado extinguiu a redistribuição, de maneira que os estados mantiveram suas vagas.
Maiores bancadas regionais
Segundo a Câmara, a bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%.
Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).
O ajuste no número de deputados federais também incidirá sobre as assembleias legislativas, já que, por lei, o parlamento estadual deve ter o triplo da representação do estado na Câmara, com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, a criação de novas cadeiras terá um impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027.
Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Com informações da Agência Câmara
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