A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 7, o projeto que trata da escolha e permanência dos diretores das escolas municipais. Na mesma sessão, com a presença da secretária de Governo, Sabrina Garcez, os parlamentares também votaram o texto que regulamenta as emendas impositivas dos vereadores. Além de acolherem um pedido de vistas para a matéria sobre o remanejamento de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Segundo o presidente da CCJ, Luan Alves, a relatoria da matéria foi inicialmente atribuída à vereadora Kátia Maria (PT). No entanto, o projeto foi avocado e repassado ao vereador Léo José (SD), que apresentou um relatório em separado. O texto foi incluído na sessão após um pedido de inclusão e inversão da pauta feito pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que desejava discutir uma emenda. Como ela não integra a comissão, o pedido foi assinado em conjunto com o presidente.
Em sua emenda, a vereadora defendeu a inclusão de servidores efetivos da área administrativa da educação, com pelo menos três anos de atuação, entre os aptos a concorrer à função de diretor nas unidades educacionais do município. Ela indicou que o texto em tramitação permite apenas a candidatura de Profissionais da Educação II, vinculados às atividades pedagógicas.
“A realidade das unidades educacionais demonstra que muitos servidores administrativos efetivos acumulam experiência significativa em gestão escolar, contribuindo com eficiência para a administração de recursos, organização de processos internos e apoio à comunidade escolar. A inclusão dos servidores administrativos no processo de escolha para direção escolar valoriza esses profissionais, reconhecendo sua atuação técnica e gerencial, além de promover a democratização da gestão escolar e ampliar o universo de possíveis lideranças dentro da unidade”, afirma a justificativa da emenda.
A matéria justifica a mudança garantindo que está consenso com o artigo 37 da Constituição Federal, que trata sobre princípios da administração pública “Estamos expandindo para dentro da própria comunidade escolar, assim servidores que sejam efetivos, que tenham mais de três anos na unidade, o direito de disputar a direção da unidade”, afirmou a parlamentar durante a sessão.
No entanto a emenda não foi aprovada, mas o líder do prefeito no Casa, Igor Franco (MDB), prometeu que a ideia será discutida na Secretaria de Educação. A ideia é articular uma emenda para a discussão na Comissão de Educação, após a primeira votação em plenário. A promessa também foi confirmada pela secretária de Governo, Sabrina Garcez.
Presente novamente para acompanhar a sessão da CCJ, a secretária afirmou que compareceu a Casa justamente por conta do projeto envolvendo os diretores das escolas municipais.
“O mais importante hoje foi a aprovação do projeto que regulamenta as leis dos diretores. Estou aqui inclusive pra tratar deste assunto e conseguimos a aprovação dessa matéria que é muito importante para a nossa educação. Além de ser uma das principais pautas do prefeito Sandro Mabel (UB)”, contou Garcez, em entrevista coletiva após a sessão da CCJ.
Remanejamento
Os vereadores também discutiram a respeito do projeto que solicita a abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 10 milhões para a Seinfra. Entre os questionamentos, os membros da CCJ apontaram que não houve detalhamento a respeito do uso dos recursos.
Por exemplo, o vereador Denício Trindade (UB) solicitou a apresentação do detalhamento sobre o uso dos recursos. No entanto, a vereadora Aava Santiago, que estava com o projeto impresso em mãos, apontou que o texto não especifica em que será utilizado o remanejamento orçamentário.
Segundo o vereador Lucas Kitão (UB), não haveria necessidade de um projeto, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 prevê remanejamento de 50% do orçamento. No entanto, ele conta que o prefeito optou por enviar para o Legislativo como uma “boa intenção”.
“É um movimento com boa intenção para tentar recuperar a nossa nota na Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, que infelizmente foi deixada em ‘nota C’ pela gestão passada. Por isso, hoje o município não tem acesso a empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de bancos públicos, nem a crédito incentivado ou subsidiado”, defendeu o vereador.
De acordo com o parlamentar, o plano seria remanejar os recursos buscando manter uma “saúde financeira formalizada”. “Ele (prefeito) retira valores de contas de despesa e começa a fazer reservas orçamentárias. É um simples remanejamento, mas que, do ponto de vista contábil, tem grande importância. A meta do secretário da Fazenda é conseguir subir a nota do município para ‘nota B’ na Capag ainda até o final deste ano. E por isso vai chegar aqui uma série de projetos que são, na prática, meras formalidades, já que autorizamos esse tipo de remanejamento anteriormente”, explicou.
Em resposta, o vereador Cabo Senna (PRD) afirmou que abertura de crédito especial não tem relação direta com o remanejamento. “Se o prefeito pudesse fazer o remanejamento por conta própria, ele não precisaria enviar esse projeto para esta Casa, pois ele não tem essa autorização”, afirmou. Ao mesmo tempo, ele também pediu para que a Prefeitura especificasse o uso dos valores.
Regulação de emendas
Antes da sessão encerrar, os vereadores aprovaram o projeto da Mesa Diretora da Casa que regulariza as emendas de vereadores. A matéria foi acrescentada após pedido de inclusão e inversão de Pedro Azulão Jr. (MDB), com o relatório de Kitão. Existe a expectativa da matéria passar pela votação na sessão desta quinta-feira, 7.
A respeito do projeto, Garcez elogiou a proposta e que o Paço Municipal está de acordo com a proposta. Além de parabenizar o presidente Romário Policarpo (PRD) pela iniciativa. “Excelente para dar transparência na construção das emendas que temos”, afirmou.
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