A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti, defendeu os projetos que tramitam no Congresso para acabar com a chamada escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para apenas um de descanso.
“Embora a mídia tenha falado muito na PEC 8, de 2025, da Câmara, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), temos também a PEC apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em 2015, que prevê uma redução gradativa dessa jornada até que fique em 36 horas”, lembrou a magistrada em audiência na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta segunda-feira (5).
A proposta de emenda à Constituição de Paim aguarda a inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela é relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
“O Brasil tem a oportunidade de seguir nesse caminho e avançar para um futuro de mais dignidade, produtividade e justiça social para todos. A redução da jornada de trabalho é também uma questão de direitos humanos”, disse Paim, que convocou a audiência na CDH.
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Luciana Conforti observou que há uma relação direta entre redução da jornada, saúde e segurança dos trabalhadores.
“Então, não há como dissociarmos a discussão sobre limitação da jornada com a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores em razão de exaustão, fadiga, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho”, esclareceu.
A juíza diz que o Brasil ostenta um alto índice de acidentes e doenças ocupacionais. De acordo com Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023, foram registradas 2.888 mortes no trabalho e quase 500 mil acidentes de trabalho registrados.
Conforti destacou que os dados são apenas dos trabalhadores formais. “Então, esse número certamente é muito maior, já que os informais não estão nessa conta da previdência social, com o pagamento de muitos milhões em relação a benefícios acidentários”, observou.
“E o importante aqui a destacar é que o Estado de São Paulo registrou 373 mortes e um dos principais setores que lançam esses acidentes é o de transporte rodoviário; e o motivo externado é justamente o excesso de jornada, condições ergonômicas e remédios e drogas estimulantes, ou seja, esses trabalhadores, para poderem cumprir essas altas jornadas de trabalho, têm que consumir substâncias para que fiquem acordados, e evidentemente o organismo cobra sua fatura e isso acaba redundando nesses acidentes”, explicou a magistrada.
Hora extra
A juíza afirmou que outro ponto bem importante é o número de ações na Justiça do Trabalho cobrando horas extras.
“Só em 2024, foram mais de 70 mil ações que ingressaram na Justiça do Trabalho cobrando o pagamento de horas extraordinárias. E, com relação a intervalo, foram mais de 48 mil processos. Então, se somarmos aí, temos esse número de mais de 100 mil ações discutindo jornada de trabalho ao fim e ao cabo”, disse.
Apesar de uma limitação de 44 horas regulares para jornada de trabalho, Luciana diz que esse limite não tem sido observado.
“E é importante nós fazermos esse debate sobre a necessária redução e limitação da jornada também, porque, como foi apontado aqui, quando se fala em trabalho decente, não há como não falarmos sobre essa questão da jornada, até considerando as convenções fundamentais do trabalho. E, entre elas, está a de proteção contra o trabalho escravo, porque, como sabemos, um dos requisitos do conceito de trabalho análogo à escravidão é a jornada exaustiva”, considerou.
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