O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs uma ação civil pública e coletiva de proteção ao consumidor contra a Amazon Serviço de Varejo do Brasil, responsável pela Prime Video. Na ação, o promotor de justiça Élvio Vicente da Silva, busca cessar a prática abusiva de inserção de propaganda publicitária que interrompem a programação de séries e filmes com cobrança adicional para retirada de anúncios.
Os anúncios publicitários durante a exibição de filmes e séries disponíveis na plataforma foram implementados no mês passado. Para não se deparar com os anúncios, os assinantes devem pagar um adicional de R$ 10 a mais por mês na assinatura.
Na ação, o promotor aponta ao menos onze irregularidades entre alteração unilateral do contrato; venda casa, práticas abusivas e estratégia predatória; ofensa ao dever de informação e transparência; serviço defeituoso e desequilíbrio contratual; nulidade absoluta de cláusula permissiva; invalidade do consentimento por contrato de adesão; impossibilidade de renúncia antecipada de direitos; falta de consentimento específico; violação ao princípio da conservação contratual; ausência da proteção específica aos consumidores hipervulneráveis e hipossuficientes e violação de direitos coletivos.
O promotor requer liminarmente, em relação aos contratos antigos a suspensão imediata de propagandas que interrompam a exibição de filmes e conteúdos visuais para todos os consumidores que contrataram o serviço antes da implementação da prática e que a empresa deixe de cobrar qualquer valor adicional dos consumidores para a remoção das propagandas interruptivas. Apesar disso, a empresa poderá aumentar o preço, com ou sem anúncio, para novas contratações por meio de informações precisas.
A ação pede ainda que seja mantido o preço originalmente contratado de R$ 19,90 para os consumidores que aderiram ao serviço antes da implementação das propagandas, sem qualquer degradação da qualidade do serviço, além de comunicar a todos os seus clientes sobre as determinações judiciais e os direitos assegurados aos consumidores.
Já em relação aos novos contratos, a empresa deverá informar a quantidade, duração e frequência das publicidade, além do modo de inserção das mesmas.
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