A Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatórios de auditoria que apontam falhas no cumprimento das exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. Os documentos mostram irregularidades na utilização de recursos por parte de municípios.
A auditoria foi determinada pelo ministro Flávio Dino, que é o relator do tema, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos liberados em 2024 por meio das chamadas “emendas pix”, especialmente no que diz respeito aos beneficiários que não apresentaram planos de trabalho para justificar o uso do dinheiro, mas que estavam com status de aprovação na plataforma Transferegov.br. As informações são do Jornal O Globo.
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Em um dos relatórios, a CGU destaca ilegalidades na contratação de serviços nos municípios de Sítio Novo (TO) e Balneário Gaivota (SC). No caso de Sítio Novo, o município executou obras e serviços fora dos parâmetros estabelecidos nos planos de trabalho. O relatório revela que uma parte expressiva dos recursos – cerca de 56,6% do total executado – foi direcionada a despesas não previstas. Em Balneário Gaivota, por sua vez, a CGU identificou superfaturamento no valor de R$ 285.778,00. Os municípios não se manifestaram.
“O caso do munícipio de Balneário Gaivota/SC revela-se ainda de maior gravidade. Por ter indicado despesas anteriores à liberação dos recursos da emenda parlamentar, ressaltando-se já pagas com recursos próprios do município, a bem da verdade, o ente do município fez o uso livre e irrestrito da receita da transferência especial, sem qualquer rastreabilidade”, diz a CGU.
Sobre a cidade de Tocantins, a Controladoria diz que na auditoria realizada no município de Sítio Novo constatou-se que “os contratos celebrados indicavam fontes de recursos distintas das assinaladas nos documentos de liquidação e pagamento de despesas, não havendo menção à fonte de transferências especiais”.
Outro documento ressalta que a análise da CGU foi prejudicada, uma vez que apenas três dos Estados e municípios da amostra estavam em conformidade para a auditoria.
“Quanto à eficiência e efetividade, verificou-se que dois dos quatro entes analisados apresentaram irregularidades na aquisição de bens, na contratação de serviços ou na execução do objeto pactuado”, afirmou a CGU.
Além disso, a Controladoria aponta que quatro entes movimentaram recursos em contas que não atendem ao princípio da rastreabilidade, conforme exigido no acordo, entre 2020 e 2024.
A auditoria foi conduzida com foco nos planos de trabalho que contemplam os maiores valores de repasses, os quais correspondem a 51,2% do montante financeiro. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos movimentados sem planos de trabalho cadastrados ultrapassam R$ 469 milhões.
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