A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na última semana, um projeto de lei enviado pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) que autoriza que pessoas físicas e jurídicas adotem espaços públicos da cidade como praças, parques e patrimônios históricos com o objetivo de “promover a sua manutenção, limpeza, conservação, preservação e melhoria”. O projeto inclui até a possibilidade de se adotar áreas de preservação permanente (APPs) por pessoas físicas com mais de 18 anos.
O programa foi batizado de ‘Adote um Espaço Público’ e, na prática, transfere – por meio de cessão que será renovada anualmente, e pode chegar a 10 anos – o uso de espaços públicos para uma pessoa ou, majoritariamente, para a iniciativa privada.
O objetivo, conforme a proposta, é incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão dos espaços públicos e otimizar “a alocação de recursos públicos, elevar os padrões de qualidade, segurança e acessibilidade, fortalecer o senso de pertencimento e a identidade local”.
O projeto diz ainda que o adotante poderá estabelecer meios de auferir renda no espaço público adotado, como realização de eventos culturais, esportivos e religiosos; instalação de quiosques e pontos de venda de produtos e “outras atividades que não comprometam o uso coletivo e a função social do espaço”.
Ao Jornal Opção, o titular da Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, Thiago de Sá, admitiu a possibilidade de qualquer pessoa acima de 18 anos poder pleitear a adoção de uma APP ou de um patrimônio histórico anapolino, por exemplo, mas destacou que as propostas passarão por análises de comissões específicas e que o foco principal serão empresas interessadas em limpar e preservar áreas públicas da cidade em troca de incentivos fiscais.
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“Temos 11 grandes parques, 15 grandes praças e mais de 190 médias e pequenas praças. Tem aquelas pequenas praças perto da casa do cidadão e ele vai poder se habilitar à adoção dela para cuidar. Não será o grande trunfo do projeto, mas dá a possibilidade para isso”, pontuou.
Questionado sobre o risco da adoção de APPs para uso comercial, com projetos que gerem danos ambientais, como grandes festas, Thiago de Sá garantiu que esse tipo de proposta não será aceita pela comissão a ser formada para avaliar “caso a caso”.
“Na comissão de avaliação, esse tipo de proposta não vai passar. O objetivo é que primeiro seja apresentado o projeto, que passará por rígida avaliação”, disse. “Muitas empresas já demonstraram a intenção de investir nesses espaços em médio ou longo. Auferir renda será para cobrir os gastos, mas sempre garantindo uma melhora desses espaços públicos para a população”, destacou o secretário.
Como vai funcionar
A seleção dos adotantes será realizada por edital público com Termo de Compromisso. A proposta destaca, no entanto, que a adoção não implica na transferência de propriedade ou posse, “mantendo-se o caráter público e o livre acesso à população”.
O programa também oferece a possibilidade de adoção em “consórcio” entre mais de um interessado, desde que apresentada proposta conjunta e aprovada pela comissão do programa.
Estão incluídos no rol de espaços que poderão ser adotados: canteiros centrais, rotatórias, praças, parques, jardins, prédios públicos, arenas esportivas, patrimônio histórico municipal, áreas verdes, escolas municipais, hospitais, e “demais áreas públicas”. No caso das APPs, diz o projeto, poderão ser objeto de adoção “desde que respeitada a legislação ambiental e desde que obtida a aprovação da Comissão de Avaliação do programa e órgão ambiental municipal”.
Em contrapartida à adoção, a Prefeitura vai conceder descontos em tributos municipais, como IPTU e ISS, proporcionais ao valor investido no espaço público adotado, podendo chegar a 100% do valor anual do imposto.
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Para receber os descontos, o adotante terá de manter o espaço público limpo, realizar melhorias e “prestar contas ao Poder Público sobre os investimentos realizados”. A proposta avalizada pela Câmara Municipal aponta que caberá ao Poder Público municipal a fiscalização do cumprimento das obrigações e a avaliação periódica das condições do espaço adotado.
De acordo com o secretário de Obras e Meio Ambiente, Thiago de Sá, a fiscalização será feita pela recém-criada subsecretaria do Meio Ambiente, que antes da reforma administrativa de Anápolis funcionava como uma diretoria.
Em caso descumprimento dos requisitos de preservação e manutenção do espaço, o responsável poderá ser advertido formalmente, multado em até 10% do valor investido e ter o Termo de Compromisso rescindido, além de perder o benefício fiscal.
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