Em um movimento que ressoa como uma falha estratégica na luta contra a corrupção, o Congresso Nacional decidiu revogar a Lei 13.846/2019, sancionada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2019, que instituía medidas para barrar esquemas fraudulentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — afetando principalmente os mais pobres e vulneráveis.
Essa lei, popularmente conhecida como a “Lei Antifraude”, foi uma tentativa importante de controlar e coibir fraudes que prejudicavam o sistema de previdência social, um dos maiores e mais críticos serviços públicos do Brasil.
A Lei 13.846/2019 introduziu medidas rigorosas para aumentar a fiscalização e identificar irregularidades no INSS, como o cruzamento de dados de benefícios com informações de outros órgãos públicos, além de prever punições mais severas para aqueles que praticassem fraudes. Ela foi uma resposta direta ao avanço de esquemas criminosos que resultavam em desvios milionários e prejudicavam a confiança do cidadão na previdência social.
Entre as regras da lei revogada, estava uma mudança que obrigava os sindicatos a comprovarem a autorização dos filiados a cada dois anos para manter os descontos em folha. No entanto, em 2022, esse trecho da lei foi retirado por meio da Medida Provisória 1.107, após pressão de entidades sindicais e parlamentares de oposição à época (hoje base do atual governo).
Entretanto, em uma ação surpreendente, o Congresso Nacional optou por revogar a legislação, abrindo espaço para o retorno de práticas que comprometem a integridade do sistema e geram perdas consideráveis para os cofres públicos. Este retrocesso não apenas enfraquece o combate à corrupção, mas também mina a eficácia do INSS, que já enfrenta uma série de dificuldades operacionais e financeiras.
A revogação da lei ocorre em um cenário em que o INSS continua sendo alvo de tentativas de fraude, muitas vezes envolvendo mafiosos que buscam explorar vulnerabilidades no processo de concessão de benefícios.
O argumento para a revogação da Lei Antifraude foi de que ela gerava “excessiva burocracia” e “dificultava a concessão de benefícios”. No entanto, o que se passa despercebido é que a burocracia excessiva é uma consequência direta de anos de descaso e fraudes dentro do sistema previdenciário.
Sem medidas como a Lei 13.846/2019, a possibilidade de corrupção dentro do INSS cresce exponencialmente, afetando diretamente os cidadãos mais vulneráveis, que dependem de benefícios para garantir sua subsistência.
A revogação dessa lei, portanto, representa um retrocesso perigoso para a luta contra a corrupção no Brasil. Ao enfraquecer as ferramentas de combate à fraude, o Congresso permite que os criminosos voltem a explorar um sistema que deveria ser um pilar de proteção social para a população. Nesse cenário, o INSS perde não apenas recursos financeiros, mas também a confiança da sociedade, que já enfrenta a insegurança de um sistema previdenciário fragilizado.
Se o país realmente deseja avançar no combate à corrupção, é preciso que ações como a revogação da Lei Antifraude sejam revistas. O fortalecimento das instituições públicas, com a implementação de leis que protejam contra fraudes, é essencial para garantir a integridade do sistema e o bem-estar dos brasileiros que dependem dos serviços oferecidos pelo INSS. Em um país com tanto a ganhar ao combater a corrupção, a revogação dessa lei é um erro que não pode ser ignorado.
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