Ação na Justiça é de terça-feira (29). Há pedido de bloqueio de bens do prefeito de Sorocaba e mais seis pessoas. Prédio da Prefeitura de Sorocaba (SP)
Prefeitura de Sorocaba/Divulgação
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou na Justiça na terça-feira (29) com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Sorocaba (SP) e a Fundação Educacional Sorocabana, que mantém a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi). No processo, o MP pede o bloqueio dos bens do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e de mais seis pessoas.
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A denúncia é de fraude em licitação de 2023 com valor de R$ 2,2 milhões. Fadi e prefeitura dizem que ainda não foram notificadas da ação.
A ação civil pública é a evolução de um inquérito civil que investigou o caso. Nela, a promotora Cristina Palma, responsável pelo procedimento, afirma que houve diversos problemas na dispensa de licitação, que tinha como objetivo a realização de cursos para servidores públicos.
A promotora afirma que o curso de capacitação da Fadi, contratado pela Secretaria de Educação, se originou antes da abertura do processo licitatório ou das próprias justificativas formais da pasta municipal da necessidade de capacitar a rede de profissionais.
Ela alega que um ofício foi encaminhado com o projeto pedagógico do curso enviado pela Fadi à Sedu em 6 de janeiro de 2023. O processo licitatório começou a andar somente em 10 de janeiro do mesmo ano.
“Os envolvidos então ajustaram a contratação quanto aos valores, carga horária, público-alvo e o conteúdo pedagógico. Apenas em ato posterior foi publicado o CPL 00190 (em 20/10/2023 – fls.1532), após já estarem definidos todos os temas do contrato, cujo Termo de Referência foi redigido com a única intenção de justificar a necessidade do investimento em capacitação dos servidores da Secretaria da Educação, visando conferir uma ‘pseudo’ legalidade à dispensa da licitação.”
A ação lembra também que o curso de capacitação oferecido pela Fadi à Prefeitura de Sorocaba sequer existia no seu portfólio, e que teve sua criação formalizada apenas em 22 de junho de 2023.
Na sequência, com valores de outras entidades de ensino apresentadas no contrato, a promotora fala em superfaturamento.
“A modalidade da contratação, conforme constou do Termo de Referência do CPL 0190/2023 e do contrato (cláusula 3.2), ocorreu através de preço global (o que já afasta a possibilidade de dividir o valor da aula pela quantidade de alunos), onde se estipulou o valor, superfaturado, de R$ 2.270.400.”
“Tal parametrização teve a intenção exclusiva de elevar o valor da proposta, superfaturando o contrato com o ente municipal”, acrescenta.
Ela cita que a situação configura dano ao erário, improbidade administrativa e a necessidade de bloqueio de bens dos envolvidos no caso, além da suspensão de eventuais pagamentos do contrato.
Além do prefeito Rodrigo Manga, a ação cita Cesar Augusto Ferraz dos Santos, atual presidente da FES; e o ex-presidente Dante Soares Catuzzo Junior; além de dois secretários municipais, sendo Luciana Mendes da Fonseca, da Administração; e Clayton Cesar Marciel Lustosa, da Educação.
A ação também cita os os ex-secretários Marlene Manoel da Silva Leite e Márcio Carrara. A todos, ao final da ação, a promotora pede a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 12 anos.
Até a noite de quarta-feira (30), o pedido de liminar ainda não havia sido analisado pela Justiça.
Citados
A Prefeitura de Sorocaba afirmou que não foi notificada sobre a ação. Ressaltou que a Fadi é “uma das instituições de ensino jurídico mais conceituadas do Brasil”. Lembrou ainda que “todos os trâmites relacionados ao tema seguiram rigorosamente as normas legais vigentes”.
Cesar Ferraz também afirmou que não foi notificado da ação, assim como a Fadi.
Luciana Mendes da Fonseca e Clayton Cesar Marciel Lustosa não se manifestaram. Marcio Carrara não atendeu às ligações. Dante Soares Catuzzo Junior e Marlene Manoel da Silva Leite não foram localizados pela reportagem.
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