A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre critérios para repasse de recursos para a cultura da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto repete o tema da Medida Provisória 1274/24 e será enviado ao Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 1º de maio.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 363/25 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma diferenciação do percentual de execução de recursos anteriormente repassados para o recebimento de novas verbas.
Desde fins de 2023, o percentual exigido de execução era de 60%, definido em decreto para todos os municípios. Com a proposta da relatora, municípios com até 500 mil habitantes precisarão ter executado, no mínimo, 50% dos recursos repassados anteriormente pela União. Os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60% de execução mínima.
O projeto permite que os R$ 15 bilhões de incentivos no âmbito da Lei Aldir Blanc sejam repassados a estados e municípios em um período maior que o atual, de cinco anos.
Jandira Feghali afirmou que a proposta é de extrema relevância para a manutenção e o fortalecimento da política pública de apoio à cultura nacional. “O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira. Dessa forma, os mecanismos de fomento representam instrumentos fundamentais para garantir sua continuidade e crescimento”, afirmou.
Feghali alterou o texto para constar que, após acabar os R$ 15 bilhões previstos, a Política Nacional Aldir Blanc seja financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. “A alteração se justifica, para que haja previsão de continuidade de uma política essencial para a cultura brasileira”, explicou.
A relatora afirmou que a proposta traz novos critérios para aferição de execução das ações de cultura, possibilita que o planejamento de estados e municípios seja plurianual e garante que os entes recebam o valor integral, dependendo da execução. “É uma possibilidade real, votando este texto, de que tenhamos de fato a perenidade da política da Lei Aldir Blanc”, disse Feghali.
Novas regras
A proposta muda a lei que criou o incentivo para a retomada do setor no fim da pandemia de Covid-19, cujos repasses eram de exatos R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Assim, com a mudança, o total de R$ 15 bilhões poderá ser alongado, conforme os entes federativos executem ou não os recursos repassados.
O plano de aplicação de recursos não precisará mais ser anual, podendo ser plurianual.
Quanto aos repasses, eles poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios destinadas a gerir o dinheiro da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Assim, se um estado não cumprir a execução, receberá menos no ano seguinte porque já tem saldo não executado do ano findo.
Durante o debate do projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta vai permitir a continuidade de recursos para fomentar manifestações culturais, em especiais nos pequenos municípios brasileiros. “Esses recursos vão para os municípios investirem na cultura local”, afirmou.
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a Lei Aldir Blanc é fundamental para a cultura brasileira e precisa continuar. “O que vai acontecer se a medida provisória perder o efeito? Todo o dinheiro repassado para estados e municípios pode não ser efetivado. Não podemos deixar isso acontecer.”
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a lei distribui de forma descentralizada os recursos para a cultura. “Só uma cabeça sem juízo vai impedir que esse recurso chegue na ponta.”
Críticas
A oposição obstruiu a votação de hoje, cobrando a inclusão na pauta do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22). Após reunião de líderes na última quinta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o tema não entrará na pauta de votações da Casa desta semana.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, criticou transformar a Lei Aldir Blanc em política permanente. Ele lembrou que o texto original da lei auxiliava apenas os setores culturais durante a pandemia de Covid-19. “Tentam nos sensibilizar dizendo que isso é para pequenos artistas, mas todos sabem que eles [do governo] é quem indicam e são todos seus amigos”, disse Jordy.
Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), os recursos acabam sendo usados para fazer campanha eleitoral antecipada.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que os recursos deveriam ir para outras áreas. “Se gasta R$ 15 bilhões no que eles dizem que é cultura, não tem dinheiro para merenda, falta para saneamento básico”, criticou.
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