O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), anunciou que irá convidar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para a primeira audiência pública sobre o tema. Segundo Mendonça, a participação do ministro é fundamental para esclarecer os objetivos da PEC 18/2025 e responder aos questionamentos dos parlamentares. O relator também adiantou que serão realizadas outras audiências públicas com governadores das cinco regiões e representantes de diversas áreas ligadas à segurança pública.
Designado relator nesta segunda-feira (28), Mendonça Filho destacou a necessidade de promover uma discussão ampla sobre a proposta, considerada prioritária. “A segurança pública é uma pauta urgente que inquieta a população e precisa ser debatida com profundidade”, afirmou. Na CCJ, o foco do relatório será analisar a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC, antes de o mérito ser apreciado em uma comissão especial.
A PEC propõe mudanças na Constituição, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e penitenciário, e a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Também está prevista a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, com atuação limitada à segurança urbana, sem sobreposição às funções das polícias civis e militares.
