Câmara de vereadores aprova Projeto de Lei do REFIS 2025 em Rio Branco

A Câmara de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira (24), por unanimidade, o projeto de Lei de autoria do executivo, que institui o Parcelamento de Débitos Tributários – REFIS 2025. A pauta passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Câmara de Rio Branco também com aprovações unânimes. […]
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