Valores do IPTU, ITBI, ISS e outros créditos tributários que estão na dívida ativa poderão ser negociados. Prefeitura de Araguaína
Divulgação/Prefeitura de Araguaína
A Câmara de Transação Tributária será implantada em Araguaína para que os contribuintes possam negociar suas dívidas com o município. Segundo a prefeitura, o projeto deve estar disponível para os moradores nos próximos seis meses.
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Os contribuintes poderão resolver as pendências sem necessidade de processos judiciais e bloqueio de contas. As negociações poderão ser feitas por pessoas físicas e jurídicas que estão inscritas na dívida ativa ou objetos de litígio judicial e administrativo.
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Valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI), algumas modalidades de Imposto Sobre Serviços (ISS), multas de natureza punitiva, entre outros créditos tributários, poderão ser negociados.
Os procuradores ficarão responsáveis por conduzir as negociações. Nesse processo, serão analisados o histórico fiscal e a situação econômico-financeira do contribuinte, o tempo de duração da ação judicial, a cobrança, entre outros pontos.
Segundo a prefeitura, por meio da iniciativa também será possível ter descontos nas multas e juros de dívidas consideradas de difícil recuperação, novos prazos e formas de pagamento, substituição ou alienação de garantias e a redução dos honorários advocatícios para 5%, dependendo do acordo.
O projeto foi oficializado pela lei complementar nº 200, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município 3254 de 14 de abril de 2025.
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